Art 129 9

interesse público secundário se afasta do interesse público primário do ente estatal, surge a legitimidade do MP para atuar em defesa não do interesse do ente estatal, mas sim do interesse da sociedade. Prazo prescricional: panorama normativo Art. 37, § 5º da Constituição Federal: “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Lei…

ação Civil Pública tem “status constitucional”, pois a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art. 129, II e III da Constituição federal), mas não lhe dá exclusividade (art. 129, § 1º, da Constituição Federal, uma vez que sua legitimidade é concorrente e disjuntiva com a de outros colegiados (Lei nº 7.347/85, art. 5º). A ação Civil Pública ingressou no sistema jurídico brasileiro através da Lei Orgânica do Ministério Público, que entre as…

CAPÍTULO II DAS LESÕES CORPORAIS Lesão corporal Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º - Se resulta: I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. § 2º - Se resulta: I -…

caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Obrigação Tributária pode ser caracterizada como a ligação entre o sujeito pretensor e sujeito devedor da exação. Decorre em virtude de fatos geradores incidentes de tributos, portanto está ligada ao pagamento pecuniário. Já os deveres instrumentais são obrigações de fazer ou de não fazer, conforme o art. 113 § 2º do C.T.N, por exemplo, manter a…

multitudinários.........................................................................................8 Crimes de dano e crime de perigo (abstrato e concreto).........................................9 Crimes simples e crimes complexos.......................................................................9 Bibliografia.........................................................................................................10 Classificação Doutrinária dos…

concessão da gratuidade de justiça, conforme preceitua art. 5º inciso LXXIV da Constituição Federal - CF e lei 1.060/50, bem como declaração de hipossuficiência, conforme anexo aos autos. DOS FATOS Na data de 25 de agosto de 2013, JOÃO ROBERTO foi preso em flagrante delito na Asa Norte/DF, em um bar ,por policiais militares, em virtude de ter agredido sua companheira Raquel Silva, por motivos de ciúmes, incorrendo no art.129, parágrafo 9, do código penal. Assim os policiais…

distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos (art. 461 da CLT). Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante (art. 460 da CLT). FUNÇÕES IDÊNTICAS Sendo idênticas as funções deverá o empregador pagar ao…

Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,…

Demonstrar a importância pratica e real do Ministério Público na tutela dos direitos coletivos em beneficio a sociedade. 3 JUSTIFICATIVA Com o advento de nossa Carta Magna de 1988 que garante a defesa do consumidor como principio fundamental em seu art. 5°, XXXII e com a instituição do Código de Defesa do Consumidor em 1990 regulando as relações de consumo e protegendo os consumidores, no artigo 81 estabelece espécies de direitos coletivos a serem protegidos, são os direitos…

QUESTÕES APLICATIVAS ART.136 e 137 1. Quais os sistemas propostos para a disciplina do delito de rixa? Aponte a orientação perfilhada pelo Código Penal Brasileiro? Resposta: O Código Penal Brasileiro, tutela a vida e a saúde humana, sendo considerada a rixa um crime de perigo para a incolumidade pessoal, buscando a proteção da vida e da integridade corporal humana, visto que estão expostas a perigo pelo tumulto ou confusão. Prevê o crime de rixa como um delito autônomo, elencando como…