Art 129 9

segurança. 9. Direito difuso à segurança - Efetivação da tutela antecipada - Execução da sentença de mérito. 10. Considerações finais. 1. Introdução Nos termos do art. 5º, caput, da Constituição, a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País é garantida a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos do disposto nos incisos I a LXXVII desse artigo. Como se não bastasse, estabelece o…

de sua cidadania, como também, lícita, sob os termos do art. 13 caput do Código Civil[8]: “salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes”. 4.1. Amparo Legal O art. 194 da CF de 1988 desponta como uma perspectiva que assegura ao transexual o direito positivo do Estado de realizar, gratuitamente, a cirurgia[9]. “A seguridade social compreende um conjunto…

. TRT-9 - 105802009673900 PR 10580-2009-673-9-0-0 Data de publicação: 25/03/2011 Ementa: TRT-PR-25-03-2011 RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SALÁRIOS PAGOS NO DECORRER DO CONTRATO DE EMPREGO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A prescrição aplicável ao FGTS é trintenária com relação aos depósitos não efetuados à época dos salários já pagos pela empregadora durante a vigência do contrato de trabalho, conforme expressa previsão legal (Lei nº 8.036 /90, art.…

Título: Jurimetria Aplicada à Lei 11.340/2006, que dispoe expressamente a coibir a violencia contra a mulher, em especial Art. 129 paragrafo 9 do Codigo Penal ( Lesao corporal ) Acadêmico: Nelson Antonio de Carvalho Orientador Pretendido: Prof. Dr. CASSI0 Resumo: INTRODUÇÃO: A violência doméstica é um tema bastante atualizado e instigante que atinge milhares de mulheres e crianças, adolescentes e idosos em todo o mundo, decorrente da desigualdade nas relações de poder

sociedades empresárias. (Vide art. 1° da Lei 11.101/2005) c) às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras. (Vide art. 2°, II, da Lei 11.101/2005) d) às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras. (Vide art. 2°, II, da Lei 11.101/2005) 2– OAB/SP (129º Exame de Ordem - Prova 1ª fase) É legitimado(a) para requerer a falência do devedor a) o cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade. (Vide art. 97,…

O Reclamante foi contratado no dia 15 de junho de 2005 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 2012. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição quinquenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe: I- Respeitado

esta ultima classificação, Polícia Administrativa é aquela que atua com o fim de garantir o pleno agir da Administração, mediante limitações a bens jurídicos individuais. Como exemplo, temos as Polícias Rodoviária e Ferroviária Federais, previstas no art.144, §§2º e 3º da Carta Magna, além da Polícia aduaneira. A Polícia de Segurança, por seu turno, é marcadamente preventiva, atuando independente de autorização judicial, posto que tal condicionamento, sem dúvida, tolheria o seu fim…

seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério Público e ao Magistério. (Vide Lei nº 7109, de 13/10/1977.) (Vide art. 85 da Lei Complementar nº 30, de 10/8/1993.) (Vide art. 301 da Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.) Art. 2º - Funcionário…

por Djair, o representante do Ministério Público denunciou Djair como incurso nas penas do art. 121, §3º do Código Penal, requerendo, todavia, a perícia tanatoscópica que não foi realizada nem acostada à exordial acusatória. O Juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba, capital do Estado do Paraná recebeu a exordial acusatória, pois entendeu estarem presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, ordenando a citação do acusado. No dia 18 de…

tutela coletiva na seara tributária apresenta divergências, à medida que não há entre doutrina e jurisprudência consenso a respeito do seu cabimento. Com o advento da medida provisória n.º 2180-35, de 24.08.2001, que acrescentou o parágrafo único ao art. 1º da Lei 7.347/85, vedando a possibilidade da ação civil pública em matéria tributária, elevaram-se as discussões a respeito. Neste contexto, exsurge o presente estudo, apresentando os aspectos gerais da ação civil pública, tais como…