Art 129 9

dotados de atributos, de um lado e requisitos, de outro, de validade que não se estendem aos atos dos particulares. **Auto executoriedade - a administração executa sozinha seus atos, não precisa do poder judciário. II. Princípios - caput art 37 CF Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,…

defensoria pública; 5) Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, com mecanismos do estado de defesa, do estado de sítio e da segurança pública; 6) Da Tributação e do Orçamento; 7) Da Ordem Econômica e Financeira; 8) Da Ordem Social; 9) Das Disposições Constitucionais Gerais. 3. A Constituição Federativa Brasileira de 1988 Assim temos como introdução, na nossa Constituição atual o seguinte preâmbulo: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em…

Aula n.º 03 Tema da Aula: 9. Duração do trabalho. 10. Estabilidade e FGTS. 11. Alteração, interrupção e suspensão do contrato de trabalho. 12. Aviso prévio e Extinção do Contrato. 13. Terceirização e cooperativas. Aluno (a): _____________________________________________________________ Atenção: OS ROTEIROS DE AULAS NÃO REPRESENTAM A ESSENCIALIDADE DO ASSUNTO, MAS SIM, O RESUMO DA MATÉRIA QUE TENDE A FACILITAR AS ANOTAÇÕES A SEREM EFETUADAS NO TRANSCORRER DAS AULAS. 9. Duração do…

para que se alcance a eficácia do princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (art 1° III CF.) Sob essa ótica, veremos que ao se diagnosticar a neurodiscordância de gênero, tem-se como única forma de tratamento dessa disfunção a operação de mudança de sexo, assim, torna-se a operação não só necessária à inclusão social do transexual e resgate de sua cidadania, como também, lícita, sob os termos do art. 13 caput do Código Civil: salvo por exigência médica, é defeso o ato de…

colaborar na sua efetivação, a segunda quando é preciso aplicar a lei impondo limites no relacionamento com crianças e adolescentes. COMPETÊNCIA SEÇÃO II - DO JUIZ ART. 146 - A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local. ART. 147 - A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos…

instauração de processo penal justo, que assegure ao indivíduo todos os meios de defesa garantidos por lei, a fim de evitar abuso do poder estatal. 64 64RANGEL, Paulo. op. cit., p. 163. 65IBDEM. 66JATAHY, Carlos Roberto de Castro, 2008, op. cit., p. 9. 67CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro, 2001 op. cit. p. 16. 68RANGEL, Paulo, 2009, op. cit., p. 163. Conforme entendimento do autor Rangel65, a preocupação em impedir o abuso de poder exige do Estado uma atuação eficaz e isso faz com que a…

Homicídio doloso simples (art. Pública incondicionada Júri Não Sumário Sim 121, caput) 2. Homicídio culposo (art. 121, Pública incondicionada §3º) 3. Homicídio culposo (art 302 CTB) Pública incondicionada Ordinário Não 4. Auto-aborto (art. 124) Pública incondicionada Júri Sim Sumaríssimo Sim Ordinário Sim Ordinário Não 5. Lesão corporal leve (art. 129, Pública Condicionada caput) 6. Lesão corporal grave (art. 129, Pública…

seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério Público e ao Magistério. (Vide Lei nº 7109, de 13/10/1977.) (Vide art. 85 da Lei Complementar nº 30, de 10/8/1993.) (Vide art. 301 da Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.) Art. 2º - Funcionário público…

Ministério Público é uma função-prerrogativa concedida pela Constituição da Republica. • Como o assunto pode ser interpretado sob a da luz da Constituição de 1988? O art. 129da CRFB, apresenta as funções institucionais do Ministério Público. Será feita a interpretação do art. 129, VIII, da CRFB c/c art. 4°, parágrafo único, do CPP, possibilitando assim a investigação criminal, segundo a orientação da doutrina favorável. • Como o tema é visto dentro do…

1)O CDC resolveu definir consumir em que artigo? R:Em seu art. 2°, caput e seu parag. único. 2)A legitimidade das entidades no caso das ações coletivas para a defesa dos direitos individuais homogêneo é:? R: Extraordinário 3)O CDC permite a proteção dos consumidores em longa escala, em qual tipo de ações? R: Ações civis públicas 4) Disserte sobre: Consumidor Potencial: Trata-se de uma espécie de conceito difuso de consumidor, tendo em vista que todas as pessoas são consumidores…