Direito

2985 palavras 12 páginas
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FACULDADE BATISTA BRASILEIRA
CURSO DE DIREITO
4° SEMESTRE/ NOTURNO
ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA
LUCAS DE OLIVEIRA COSTA NUNES
MARIA DO CARMO
VIVIANE LEMOS LUCIANO

PROJETO INTERDISCIPLINAR: INQUÉRITO POLICIAL N° 487/09 – DEAM / LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA)
SALVADOR

2012.1
ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA
LUCAS DE OLIVEIRA COSTA NUNES
MARIA DO CARMO
VIVIANE LEMOS LUCIANO

Projeto interdisciplinar: Lei 11.340/06 – Mais conhecida como Lei Maria da Penha
Trabalho apresentado ao Curso de Direito, Faculdade Batista Brasileira, como requisito parcial para aprovação semestral.
Orientador: Fernanda Lordêlo
SALVADOR
2012.1

1.RELATÓRIO
O presente relatório tem por objetivo desenvolver um parecer técnico- jurídico a partir de um fato verídico de violência contra mulher, conforme inquérito policial de n°. 487/09 - DEAM, com o auto de prisão em fragrante do autor, após informação da CENTEL aos Polícias Militares, lotados na CIPM – Caixa D’Água, referente ocorrência de agressão física contra a sua companheira, e filha, de sete anos de idade, no imóvel residencial situado na Ladeira da Soledade, n°. 180, Liberdade nesta cidade. Os policiais se deslocaram ao endereço descrito acima e lá chegando encontraram dentro do imóvel o autor, Sr. Y e a vítima, Sra. X, na oportunidade foi informado pela vítima que estava sendo agredida fisicamente pelo seu companheiro, Y, desde sábado passado e que naquele momento ela estava com uma lesão no olho direito, causada por Y, nessa hora foi dada a voz de prisão em flagrante por infração ao art. 129 § 9° e 147 do CPB e art. 7°, I, II e art. 44 da lei 11.340/06. Tudo conforme depoimentos da Vítima, Condutor e Testemunhas descritas no Auto de Prisão em Flagrante de Fls.(.........) .
De acordo com o inquérito, objeto deste parecer, acerca dos fatos em apuração foi ouvida a vítima, Sra. X, brasileira, natural de Salvador/BA, cor parda, solteira, domestica filha de K e W, RG N° 1151249262 SSP/BA, nascida em 06/04/1982, que declarou

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