Mediação e direitos humanos

ARBITRAGEM NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS-UM NOVO ACESSO À JUSTIÇA
FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CURSO DE DIREITO COMERCIAL I

TRABALHO DE PESQUISA

ARBITRAGEM NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

UM NOVO ACESSO À JUSTIÇA

Professor: WOLNEY

Aluno: RAIMUNDO BEZERRA ALVES
Arcebispo Eparca Kyrillos Alves

Novembro - 2007
Arbitragem nas sociedades anônimas: vinculação dos acionistas novos, ausentes, dissidentes e administradores à cláusula compromissória estatutária.
Inclusão do §3º ao art. 109 da Lei nº 6.404/1976 pela Lei nº 10.303/2001 Marco Aurélio Gumieri Valério
Advogado, professor da FEA-USP/RP, mestre em Direito pela UNESP

Sumário: Introdução; 2. Vinculação do novo acionista; 2.1 Manifestação de vontade; 2.2 Direitos essenciais do acionista; 2.3 Autonomia da cláusula arbitral; 2.4 Estatuto social e contrato de adesão; 3. Acionista ausente e dissidente; 3.1 Manifestação de vontade; 3.2 Garantia ao exercício de direitos; 4. Vinculação dos administradores; 5. Conclusão.
1. Introdução
Na esteira da difusão do uso da arbitragem como meio de solução de conflitos a partir do advento da Lei n. 9.307 de 23 de setembro de 1996, a reforma da Lei n. 6.404 de 15 de dezembro de 1976, operada pela Lei n. 10.303 de 31 de dezembro de 2001, previu no art. 109, a partir da inclusão do § 3º, a possibilidade de acionistas, administradores e a própria companhia recorrerem ao juízo arbitral por meio de cláusula compromissória inserida no estatuto social.
Como bem destaca Marcelo Bertoldi, já era possível a utilização da arbitragem para solução de disputas societárias, mesmo antes da reforma da Lei das Sociedades Anônimas. A introdução do § 3º ao art. 109 denotou a intenção do legislador em realçar a possibilidade de utilização desse instrumento para a solução de litígios [01].
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