Eu na vida social

Resumo sobre o Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (CABM)

1. O p. constitucional da igualdade é voltado tanto para o legislador quanto para o aplicador do direito – a lei não pode ser fonte de privilégios e perseguições injustificadas (igualdade na lei) e o aplicador da lei não pode promover desigualações que não estejam especificadas no diploma normativo (igualdade perante a lei). Critica-se este último aspecto de igualdade perante a lei, pois ele nada mais significa que aplicar a norma tal qual q norma é.

2. Segundo Aristóteles, igualdade é tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual. Isso pode ser o ponto de partida da igualdade, mas não o ponto de chegada. Primeira pergunta que se deve fazer é: quem são os desiguais que merecem tratamento diferenciado?

3. O princípio da igualdade veda tratamento desuniforme às pessoas. Mas a principal função da lei é exatamente dispensar tratamentos desiguais (discriminar situações, de modo que as pessoas que nelas se encaixam estejam sob regimes diferentes). A lei erige algo como elemento diferencial, dá relevo a este elemento a fim de discriminar situações confere efeitos jurídicos corretados, e, logo, não uniformes entre si. Então, pergunta-se quando é VEDADO á lei estabelecer discriminações?

4. Supõe-se, em regra, que a isonomia será afrontada quando a lei escolhe certos fatores diferenciais existentes nas pessoas, mas que não poderiam ter sido eleitos como razão da desigualação. Desta forma, imagina-se que as pessoas não podem ser legalmente desiquiparadas em razão de raça, sexo ou da convicção religiosa (art. 5º, caput) ou em razão da cor dos olhos, da constituição física etc, o que NÃO É CORRETO. Não há, neste caso, barreira insuperável em nome do princípio da igualdade.

5. Qualquer elemento residente nas coisas, pessoas ou situações pode ser eleito pela lei como fator discriminatório – em regra, a afronta ao princípio da igualdade não está na escolha do fator de