Art 1142 Cc

comércio. c. Sistema subjetivo moderno. Direito comercial é o direito da empresa, assim passa a ser chamado de direito empresarial. É nosso atual sistema. O principal marco cronológico é o Código Civil italiano de 1942, sendo introduzido no Brasil com o CC de 2002. d. Direito do mercado. Paula Forgioni propõe que hoje vige um novo sistema, o direito do mercado. Todavia, é ainda uma proposta de vanguarda (para fins de concurso, considerar a linha majoritária). 2. Conceito. É o…

limites, como qualquer direito. Ex.: regulamentos de clubes; regimentos de condomínios; contrato, etc. O processo para a criação das normas privadas tem de obedecer o devido processo legal (devido processo legal aplicado ao âmbito privado). CCB - Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. 1.3 PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, DA ADEQUAÇÃO, DA DURAÇÃO…

interpretação a. Critério dos sujeitos/ fontes/ origem ou valor: Interpretação autêntica; oficial; judicial; doutrinal e particular b. Critério do objectivo ou fim da interpretação: Subjectivistas/ Objectivistas/Teses mistas; Historicistas/ Actualistas; art. 9 CC c. Critério dos resultados da interpretação: interpretação declarativa; extensiva; restritiva; abrogante; enunciativa; correctiva 2. A integração de lacunas a. Considerações iniciais b. Lacuna jurídica c. Integração:…

procura de bens ou serviços), o Estado (pelo cumprimento das obrigações fiscais e legais), etc. O empresário Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. (art. 966) Veja que o dispositivo trata do empresário como sendo o sujeito individualmente considerado, o que nos permite concluir que todos aqueles que atuavam na condição de Firma Individual passam, agora, a ser considerados…

causa, a razão de ser. Princípio é o ponto de partida de um processo, o antecedente das preposições subseqüentes. Trazendo para o mundo econômico, nós temos alguns institutos que partem de fundamentos ideológicos, que procuram determinado resultado. (Art 170, CF). A economia contém os sistemas econômicos e as doutrinas econômicas. Estas, são ideologias que fundamentam uma ordem ou algum processo (exemplo: capitalismo, socialismo, comunismo); aqueles, por sua vez, são compostos de…

..................................................................... 29 1.2. INCAPACIDADE ........................................................................................................................... 30 1.2.1 INCAPACIDADE ABSOLUTA – ART. 5.º DO CÓDIGO CIVIL .............................................................. 30 A) MENORES DE 16 ANOS .................................................................................................................. 31 B) LOUCOS DE…

direito empresarial é a lei pois o nosso regime jurídico é de positivação do direito. Sistema civil Law. Toda vez que for invocar direito invoque fonte primaria. Em se tratando de direito societário a principal fonte é o CC de 2002. Ver o artigo 1029, 1008 Fontes secundarias : Art. 126 do CPC. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridadeda lei. No julgamento da lide caber‑lhe‑a aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes…

inventário (artigo 989,CPC), quando os herdeiros são inertes; artigos 1113, 1129, 1142, 1160 (são situações em que o juiz atua de ofício; Art. 1.113. Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para a sua guarda, o juiz, de ofício ou a requerimento do depositário ou de qualquer das partes, mandará aliená-los em leilão. Art. 1.129. O juiz, de ofício ou a requerimento de…

políticos. Em relação ao direito de liberdade, na legislação brasileira, como proteção fundamental, há os seguintes dispositivos: a) Constituição Federal: item II do art. 5º - “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” ( princípio denominado por norma de liberdade); b) Código Penal: art. 146, que complementa o preceito constitucional – “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer…

1. Noção de crime Segundo o artigo 1º da Lei de Introdução ao código penal brasileiro compreende crime: Art. 1º Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. A doutrina diverge quanto ao conceito de crime, com os…