Art 1142 Cc

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO III…

tanto pelo novo como pelo antigo Código de forma bastante assemelhada. CAPÍTULO I Das obrigações de dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao 864 do CCB/1916 Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva,…

dispositivo, previsto no art. 2º, do CPC. Como exceções a esse princípio podemos citar os procedimentos de jurisdição voluntária (p. ex., arts. 1.129, 1.142 e 1.160, do CPC), o procedimento de inventário (art. 989, do CPC), o conflito de competência (art. 116, do CPC) e o incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476, do CPC). Existe, ainda, a possibilidade de o magistrado determinar de ofício a efetivação de medidas cautelares (art. 797, do CPC), decretar a falência (arts. 53,…

capitais ficar mais atraentes aos investidores. Artigos do Código Civil Art. 1088 Este artigo introduz o conceito de Sociedade Anônima, dizendo que ela tem seu capital dividido em ações e cada sócio ou acionista se responsabilizará apenas pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir, ou seja, não há solidariedade entre os sócios por obrigações assumidas pela sociedade nem por ações não integralizadas. Art. 1089 A lei que rege a Sociedade Anônima é a Lei N. 6404/76…

pelo novo como pelo antigo Código de forma bastante assemelhada. CAPÍTULO I Das obrigações de dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao 864 do CCB/1916 Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva,…

Silvano. (art. 997, II, CC/2002) 1109. 2ª O capital social será R$ 78.748,26 (setenta e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) dividido em 2 quotas de valor nominal R$ 39.374,13 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e treze centavos), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios: 1110. May Anny Alves Fraga, com uma quota, totalizando R$ 39.374,13, 1111. Rovena Milbratz Martins, com uma quota, totalizando R$ 39.374,13…

comercial? Então o conceito objetivo não foi adotado em vários países, na Itália, na Alemanha, na Suíça há muito tempo que não se adota essa concepção. Ruiu o conceito objetivo de direito comercial, sobretudo na Itália depois na suíça, mas, sobretudo no CC italiano de 1942, criou-se uma nova concepção subjetiva, só que subjetiva moderna, e é a do novo Código Civil. Que concepção é essa? Como é que nós vamos conceituar o direito comercial sob o aspecto subjetivo moderno? Porque não…

PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil Necessário qualificar, ainda, o representante do autor (o que ocorre nos casos em que o autor é pessoa física incapaz, pessoa jurídica ou ente despersonalizado nos termos do art. 12 do CPC) vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado ______ (inserir o nome caso seja fornecido pelo problema apresentado), inscrito na OAB n.º _____, com endereço profissional na Rua ______, onde recebe intimações (conforme…

vigência na antiga lei de falências continuara sendo aplicada a antiga lei até a sentença falencial, exclusive. Art.192 Na lei antiga de falências havia um instituto chamado concordata. Concordata era um processo de jurisdição voluntaria dado ao devedor que queria repactuar seu passivo. Concordata preventiva processo que evita a falência Havia a concordata suspensiva. Hoje o art. 192 veda a concessão de concordata seja preventiva ou suspensiva. A recuperação de empresas não se…

7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil 2.1.1.2.1 Absolutamente incapazes (art. 3º do CC – atos nulos) 2.1.1.2.2 Relativamente incapazes (art. 4º do CC; atos anuláveis art. 171, I, do CC) 2.1.1.2.3 Plenamente capazes 2.1.1.2.3.1 Emancipação 2.1.1.3 Direitos da personalidade 2.1.1.3.1 Características direitos da personalidade dos 2.1.1.3.1.1 Irrenunciabilidade…