Art 1142 Cc

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Ambito de incidência – execução concursal e aos meios de evita-la (recuperação judicial e extrajudicial) do devedor. Sujeito das normas do Direito Comercial passou a ser identificado segundo Teoria da Empresa. Empresa – atividade cuja marca essencial é a obtenção de lucros

ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subtilizada ou não utilizada (CF, art. 182, § 4º, III), e pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social (CF, art. 184)”. Podem ser objeto de desapropriação as coisas passíveis…

apresentar defesa da notificação. Se o síndico punir, cabe recurso para a assembléia do condomínio. Se não houver esta previsão no regimento, não se pode punir. CC Art. 57 (Norma Privada). Manifestação clara do DPL aplicado no âmbito privado. (Essa extensão para aplicar ao direito privado denomina-se eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de…

que o processo civil era encarado como mero apêndice ou capítulo do direito civil; não se reconhecia a autonomia da ciência processual, afirmando-se que a ação era apenas “o direito material armado para a guerra”. Nosso Código Civil de 1916 em seu art. 75 prestigiou expressamente essa fase. Num segundo momento (b) ingressamos na chamada fase “científica” do processo, o que se iniciou no século XIX com a edição da obra “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias” (Oskar…

desnaturar um planejamento tributário, obrigando o contribuinte, em última análise, ao pagamento de tributos já que se trata de um princípio com estrita relação com o princípio da solidariedade social, consagrado na Constituição da República, em seu art. 3º, I. Foram utilizados na elaboração do presente trabalho os métodos dedutivo e bibliográfico. CAPÍTULO I - CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS. 1.1…

ele veda a autotutela para resoluo dos conflitos de interesses jurdicos e, portanto, em contrapartida confere aos cidados um DIREITO DE AO, de acesso justia, para ser decidido o conflito por um rgo julgador imparcial. Isso vem da prpria constituio (art. 5, XXXV, CF direito fundamental de acesso ao Judicirio). A atividade mediante a qual os juzes estatais examinam as pretenses e resolvem os conflitos, impondo as decises, d-se o nome de JURISDIO. Pela jurisdio, os juzes agem em…

mais amplo, abrange o das outras. Podem ser suscitadas pelas partes e reconhecida de ofcio pelo juiz. O juiz competente para as aes passa a ser o que despachar em primeiro lugar. Condies da ao a falta de uma das condies acarreta carncia de ao, art. 267, VI (diferente de improcedncia) possibilidade jurdica do pedido o pedido deve ser possvel, isto , no vedado pelo ordenamento jurdico (ex. antes da Lei do Divrcio a parte no poderia ajuizar uma ao pedindo o divrcio) obs. No caso da…

assunto SUCESSÕES, iniciando com o artigo 1784, indo até o artigo 1803 O artigo 1784 corresponde ao antigo artigo 1572 do Código Civil de 1916, e remonta ao artigo 91 do atual CC de 2002: Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. C. Civil. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite‑se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Qual a natureza jurídica da herança? A herança representa uma…

eficácia jurídica. No entanto o facto jurídico stricto sensu pode redundar numa manifestação de vontade humana que, não releve, enquanto tal, em termos de eficácia: o Direito trata-a como uma ocorrência, como sucede com a gestão de negócios (arts.: 464.ºss do CC). (para efeitos de eficácia são considerados como eventos naturais) Os actos jurídicos podem processar-se no espaço conferido às pessoas pela autonomia privada. Quando tal ocorra, eles comportam a classificação de: actos…

Criminal de Serrinha/BA e como suscitado o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra José Erisiel Oliveira pela prática, em tese, do delito previsto no art. 312, caput do código penal. Segundo a peça acusatória, José Erisiel Oliveira, prevalecendo-se de sua condição de Escriturário de uma agência da Caixa Econômica Federal, apropriou-se da quantia de R$224,54, referente à parcela de…