Art 1142 Cc

ESTRUTURADOS DE SUPERAÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSES ENVOLVENDO EMPRESÁRIOS OU RELACIONADOS ÀS EMPRESAS. OBJETIVO: LUCRO HOJE, A ATIVIDADE EMPRESARIAL ESTÁ BASICAMENTE DISCIPLINADA NO CC LIVRO II, PARTE ESPECIAL - DO DIREITO DE EMPRESA MATÉRIA FOI DISCIPLINADA NO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850 QUE FOI DERROGADO EM SUA PRIMEIRA PARTE PELO (CC/2002) DIREITO EMPRESARIAL I PROF. MS.: EDUARDO RAMOS DE ASSIS PEREIRA 1. BREVE ESCORÇO HISTÓRICO – O DIREITO PRIVADO NA ÉPOCA ROMANA NÃO SE PREOCUPAVA…

com descendentes nas hipóteses do art. 1.829, I: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Em qualquer hipótese concorre com os ascendentes: Art. 1.829, II - aos…

nos livros apontados, contratos de locação, sites de internet. 5 TRÊS GRUPOS DE LOCAÇÃO De acordo com a Lei do Inquilinato 8.245/91, existem três grupos de locação: A locação residencial que vai dos art. 46 e 47; Locação de temporadas art 48 a 50; locação não residencial ou locação de coisas art. 51 a 57. 6 DIREITOS E DEVERES DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO Tanto locatário como locador têm obrigações a cumprir, toda negociação vem acompanhada do exercício dos direitos e deveres…

Direito empresarial/comercial Prova 25/09 (C.C.; Lei 9279/96; CDC, art. 28; Lei 8934/94; CLT, 448; CTN, 133) Sistemas 1ª fase - Sistema subjetivo Direito comercial era aplicado somente aos comerciantes. Direito comercial nasceu com a ideia de direito dos comerciantes. Comerciantes criavam regras estabelecidas pelos próprios comerciantes para relação entre os comerciantes. Mais tarde, com o advento do absolutismo, o direito comercial tornou-se de domínio público. 2ª fase -…

Direito Comercial e Direito Comum. Influência do Direito Italiano, adoção da Teoria da Empresa, pelo Novo Código Civil. Revogação do Código Comercial Brasileiro. Unificação do Direito Empresarial. Consequências da unificação Regulação, a partir do art. 966 do Código Civil. Do Direito Empresarial e suas características. Distinção entre atividade econômica empresarial e atividade econômica civil. Dos elementos de Empresa ou fatores de produção: capital, mão-de-obra, tecnologia e insumo. 2-…

/ RR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0034400-0 Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/12/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 13/12/2011 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO QUE OPTA POR MANIFESTAR-SE APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 504 DO CPC. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DE GRAVE LESÃO OU DE…

natureza mercantil (CCom, art.230.º, § 1º). Mas o mesmo art.230.º, no seu nº 3, indica uma prestação de serviços considerada comercial, no caso, agenciar negócios.Assim, se a prestação de serviços for objetivamente comercial, como é o caso da agência, desde que esta seja prestada em nome próprio, com caráter regular e intuito lucrativo (fazendo profissão da mesma), gerará a aquisição da qualidade de comerciante, o mesmo sucedendo a sociedade comercial que a tenha por objeto (arts.2.º,…

DJe 08/06/2010 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO O VENAL. PRECEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OMISSÃO – ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PELA ALÍNEA "C". 1. A arrematação representa a aquisição do bem alienado judicialmente, considerando-se como base de cálculo do ITBI aquele alcançado na hasta pública. (Precedentes: (REsp…

no mercado de trabalho, devendo respeitar os limites mínimos impostos pelo ordenamento. EX: art. 7, VI CRFB/88; Exemplos de flexibilização: - Súmulas 199 (bancários, horas suplementar na pré contratação e na pós contratação) 276 (renúncia do aviso prévio, salvo se o empregado arrumar outro emprego) e 342 (descontos salariais autorizados) do TST; Exceções quanto ao P. da Irrenunciabilidade: * Art. 500 da CLT (validade do pedido de demissão do empregado estável); * Súmula…

exercer esta atividade. Como o próprio tema já demonstra, o profissional que pode exercer atividade empresarial é o empresário. Mas como podemos definir o que é ser um empresário? O Empresário. De acordo com o ordenamento jurídico, com base no art. 966 do C.C., empresário, é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. Como exposto anteriormente, para que seja considerado empresário o indivíduo terá que exercer…