Art 109 X Cf

Juiz Natural (Art. 5, LIII, CF) *Competência *Anterioridade * Promotor Natural? O principio do Juiz Natural determina que a competência para julgar seja definida anteriormente a prática do fato, não se admitindo o Tribunal de Exceção. O STF já entendeu que as hipóteses de desaforamento, substituição temporária de desembargadores por juízes e o incidente de deslocamento de competência (Art. 109, §5º, CF), não ferem o principio do Juiz Natural. III – Identidade Física do Juiz (Art.…

comando normativo da Lei 4.950/66. 2. A tese esposada pelo Tribunal de origem guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST, segundo a qual “a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo”. Dessa forma, o seguimento da revista encontra…

Aplicação da lei nas pessoas dependendo de cargos. OBS: Menor de 18 anos Ato Infracionario - COD. Da Infância e Adolescente e NÃO O COD. PENAL ART – 109 CP Tabela de prazo Para Prescrição do crime. CODIGO PENAL É DIVIDIDO EM Código Penal Parte geral - ART 1 ao 120 Consulta de normas penais, não Incriminadoras. Código Penal Parte Especial – ART 121 ao361 Repressivo – Conjunto de Normas penais Incriminadoras 1. Estrutura do Crime a. Fato Típico + Ilícito + Culpado…

indispensáveis para o processo de execução e que são: a) o formal – que é a existência do título executivo, pelo qual se extrai o atestado de certeza e liquidez da dívida (art. 586, CPC); b) o prático – que é a atitude ilícita do devedor, consistente no inadimplemento da obrigação, que comprova a exigibilidade da dívida (art. 580, CPC). TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS – ARTIGO 475 – N DO CPC I– Sentença proferida no processo civil que reconheça civil a existência de obrigação…

diapasão, tendo conhecimento que as hipóteses exclusivas de cabimento do recurso ordinário a ser julgado, deverão observar as regras constitucionais previstas nos artigos supramencionados, o art. 102 é o responsável por disciplinar as matérias que serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) II - julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de…

- Recurso Ordinário (art. 102, II, a, CF) – fundamentação livre Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF) – fundamentação vinculada • Decisoes denegatórias MS,HD,MI)única instancia STJ, TST, TSE,STM STJ – Recurso Ordinário (art. 105, II, b e c, CF) – fund. livre Recurso Especial (art. 105, III, CF) – fund. vinculada • Decisoes denegatias em MS(única instancia) TRF’s e TJ’s • Partes Estado estrangeirto Org. internacionais X município…

Determinação de competência Esquema: 1º PASSO: QUAL A JUSTIÇA COMPETENTE? Especial (militar, Eleitoral) Comum (Federal e Estadual) Militar: Crimes Militares (art. 9º, COM) Federal (art. 109, CF)* Eleitoral: crimes eleitorais (Cód. Eleitoral) e Conexos, salvo crimes dolosos contra a vida * Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de…

procedimento de verificação dos requisitos de implementação denomina-se homologação de sentença estrangeira, cuja competência é do Superior Tribunal de Justiça, e posteriormente, a execução irá se proceder no juízo federal (art. 109, X da CF) de primeira instância. Conforme preceitua o art. 483 do Código de Processo Civil, uma sentença proferida por tribunal estrangeiro só surtirá efeitos no país, depois de homologada. Os requisitos para a homologação se encontram no artigo 15 da Lei…

regulamentos, portarias, ordens de serviço, instruções (normas -> complementares à normativas, orientações normativas, lei) circulares, resoluções etc. Secundárias Fontes Principais •Constituição Federal: arts. 194 a 204; •Emendas constitucionais: 20, 41, 47, 70. •Leis complementares: 51, 108, 109, 142, 144. •Leis ordinárias: 8.212/91 e 8.213/91. •Leis delegadas: elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. •Medidas provisórias: em…

Theodoro Jr. – vol. 1  O Mercador de Veneza – W. S. 19/02/2013  Programa  Origem Histórica Direito= História Civil: Todas as leis materiais Penal: Lei material penal Trabalho: Lei material as relações do trabalho  Capital x Trabalho. Fundamentos do Art. 1º CF:  Soberania  Cidadania  Dignidade Humana  Livre Iniciativa econômica  Pluralismo Político  Direito Processual e Direito Material Processo = Crise – Solução de Litígios Processo = Instrumento – É um…