Art 109 X Cf

é LIMITADO. 2) LIMITES AO DIREITO DE PUNIR a) LIMITAÇÃO TEMPORAL Prescrição. b) LIMITE ESPACIAL Principio da territorialidade. c) LIMITAÇÃO MODAL Princípio da dignidade da pessoa humana. 3) CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela…

processual essencial. Ademais, subsiste a possibilidade de responsabilidade criminal por usurpação de função (art. 328, CP). - Indelegabilidade: A regra é que a função jurisdicional não pode ser delegada a um outro orgáo, mesmo que jurisdicional. Exceções: precatórias e cartas de ordem, onde há a prática de atos processuais por um outro magistrado, que não o originariamente competente. - Juiz Natural: o art. 5° da Constituição Federal, no inciso LIII, assevera: "ninguém será processado…

de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. 2. Dentre as competências determinadas pela Constituição Federal, determine as modalidade de competência Federal. Dentre as competências federais temos o descrito no artigo 109 da CF: “I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça…

Intraterritorialidade. Lugar do crime. Regras de competência à apuração de crimes nacionais e estrangeiros. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO Agora que já sabemos as regras de aplicação da lei penal quanto ao tempo do crime (teoria da ação ou atividade– art. 4º CP) para fins de verificação da lei penal aplicável ao caso, passaremos a estudar a “competência” para aplicação da lei penal. A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado (Nação) exerce a sua soberania.…

dessa natureza (arts. 118 a 121 CF); • Competência da Justiça Militar: para processar a julgar os crimes militares definidos em lei (art. 124 CF). Ela se divide em Justiça Militar Estadual e Justiça Militar Federal. a) Justiça Militar Estadual: nos termos do art. 125, §4º da CF, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil…

competente, não é o melhor resultado, nem o melhor serviço. Sujeições onde estão? 1 - CF/88 – Art. 1º (Dignidade da Pessoa Humana) Estado Democrático de Direito Art. 37, caput, da CF/88: L egalidade (Mas uma Legalidade Ampla: Observância no todo (Juridicidade: Atribuir valor Constitucional à sua conduta). I mpessoalidade (Não pessoalidade do agente público). M oralidade (Princípio Ético, Moral Jurídica: Obediência à CF, as Leis, aos Princípios e aos Preceitos Éticos da Coisa…

de Direitos Humanos que faça parte. É o chamado “efeito cliquet”. Ex. No Brasil EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal não poder ser restabelecida a prisão civil do depositário infiel, sob fundamento no art. 7º, §7º da Convenção Americana de Direitos Humanos. Atenção! Várias decisões no mesmo sentido fizeram nascer a Súmula Vinculante nº 25.  Poder Constituinte Derivado de Reforma Também chamado de reformador, de segundo grau, secundário…

jurisdição que é atribuída por lei a cada órgão integrante do Poder Judiciário. 2) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSO PENAL A) Competência ratione materiae - leva em conta a natureza do crime praticado (art. 69, III, do CPP) Ex.: crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII) – Júri popular Em matéria penal, a Justiça brasileira se divide da seguinte forma: a) Especial : Eleitoral Militar Federal …

internacional b. Competência interna 8. Competência internacional a. Concorrente (art. 88 do CPC) b. Exclusiva (art. 89 do CPC) 9. Argüição de incompetência a. Absoluta: a qualquer tempo (art. 113 do CPC). b. Relativa: exceção de incompetência (art. 307 a 311 do CPC) 10. “Perpetuatio jurisdictionis” (art. 87 do CPC) 11. Competência em razão da matéria a. Justiça Federal (art. 109 da CF) b. Justiça do Trabalho (art. 114 da CF) c. Justiça Estadual: competência residual.…

limites. Limite temporal: prescrição; Limite espacial: territorialidade (art.5°, CP); Limite modal: dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF). OBS.: O direito de punir pode ser extinto, ele nasce e morre logo em seguida. O art. 107, CP traz um rol exemplificativo de causas extintivas da punibilidade, como por exemplo, o art. 312, §3°, CP (no peculato culposo a reparação do dano antes da sentença extingue a punibilidade) e o art. 89, Lei 9099/95 (o regular cumprimento da suspensão…