AEED DIREITO PROCESSO PENAL

Disciplina DIREITO PROCESSUAL PENAL I
LEGISLAÇ

Tipo

Teórica ( )
Prática ( )

Professor (a) ADRIANA CARDOSO

Aluno (a)

Valor da Avaliação Nota

1,5

Matrícula

Período
6º
Turma
NOT.

Data da Avaliação
10-11-2014

ESTUDO DE CASO

1. No caso do Promotor de Justiça requerer o arquivamento do inquérito policial por entender ausente a justa causa para a instauração da ação penal, havendo discordância do Juiz, este deverá tomar quais providências? Responda fundamentadamente.

A luz do artigo 28 do CPP, é visto que se o juiz descorda do requerimento feito pelo promotor de justiça para arquivamento do inquérito policial, o mesmo terá como opção levar a remessa do inquérito ou peças ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

2. Dentre as competências determinadas pela Constituição Federal, determine as modalidade de competência Federal.

Dentre as competências federais temos o descrito no artigo 109 da CF:
“I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional,