Art 109 X Cf

milhões de toneladas de plástico são produzidos por ano; - A responsabilidade ambiental (CF/88, art. 225, §3º): a) civil (Lei n. 6.938/81, art. 14, §1º, 1ª parte): indenização ou reparação dos danos; impedimento ou cessação à atividade nociva; tutela do ilícito (inibitória); b) administrativa (Lei n. 9.605/98, arts. 70 a 76)): imposição de sanções pelos órgãos do SISNAMA (CF/88, art. 23, VI e VII e art. 6º, LPNMA); c) penal (LCA e legislação esparsa): tutela repressiva; -…

para as quais o legislador define competências específicas, e, 1 Justiça Federal (art. 106); Justiça do Trabalho (art. 111), Justiça Eleitoral (art. 118), Justiça Penal Militar (art. 122) e Justiça Estadual (art. 125) 3 especialmente, quando delas participam – como parte autora, ré ou simplesmente interessada - determinadas pessoas, naturais ou jurídicas. A Constituição brasileira de 19882 (CF/88) destinou todo o Capítulo III, contendo trinta e quatro (34) artigos, à…

decorrentes de doenças, invalidez, velhice, desemprego, morte, proteção à maternidade mediante contribuição; Assistência social; Atende aos necessitados, destinando a pequenos benefícios às pessoas que nunca contribuíram. (Ex: renda mensal vitalícia - art. 203, V CF); A saúde; Oferece uma política de redução de riscos de doenças e outros, proporcionando ações e serviços para a proteção e recuperação do indivíduo. Princípios gerais Princípios gerais aplicados a seguridade…

brasileira (competncia internacional). Vamos buscar a resposta da atenta leitura dos arts. 88 e 89 do CPC Se de competncia do originaria do STF (art. 102 CF) ou STJ (art. 105 CF) 2) Qual a Justia competente (competncia de jurisdio). Para esta resposta vamos CF que, em seus arts. 109 (competncia da Justia Federal) art. 114 (competncia da Justia do Trabalho) art. 121 (Justia Eleitoral) art. 124 (Justia Militar) e art. 125, 3 e 4 (Justia Militar Estadual). 3) Qual o rgo, superior ou…

Direito Administrativo III (Professora Vanessa) Data 04-02-2013 e-mail: vterrade@hotmail.com RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTADO 1.1 – Introdução Conceito – o Estado responde pelos danos que causar, pagando indenização. Art. 37, §6º CF/88 – responsabilidade objetiva, ainda que seja pessoa jurídica de direito privado que tenha prestado serviço. O Estado responderá pelos danos que seus agentes causarem e terá direito de regresso ao causador do dano (que agiu com dolo ou culpa).…

DO TRABALHO – PROF IVANI Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EMPREGO PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, CF. EMENDA…

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 1. Direitos humanos: conjunto de normas e princípios que protegem a integridade física, psíquica e moral do indivíduo - são direitos que a nossa ordem jurídica eleva à categoria de clausulas pétreas (ver art.60.§ 4º), limites ao Poder do Estado sobre o indivíduo. 2. Direitos fundamentais do homem: Por questão de técnica utilizam-se essas expressões nos respectivos âmbitos: • Direitos Humanos: No âmbito internacional • Direitos…

dias solto (art. 46, CPP) Identificar a Ação Penal relativa ao crime seguindo os seguintes passos: 1º Passo – Código Penal – Parte Especial – Localizar no CP – verificar no próprio tipo penal 2º Passo – Verificar as disposições gerais ou finais - ex.: art. 145, CP 3º Passo – Verificar a situação especial do crime de lesão corporal Art. 129, caput, CP Art. 129, §6º - Lesão corporal culposa – art. 88, Lei n. 9.099/95 Art. 129 §9º - Lesão leve com violência doméstica – homem: aplica-se o…

principal (art. 796) Provisoriedade: o provimento cautelar é destinado a durar por um espaço de tempo delimitado, enquanto não decidido o direito invocado no processo principal Revogabilidade: as medidas cautelares podem ser revogadas ou alteradas a qualquer tempo (arts. 805 e 807), tanto quanto a sentença não produz coisa julgada material, mesmo porque não resolve a lide (processo principal) Autonomia: o resultado do processo cautelar não influencia no principal e vice-versa (art. 810) – “a

-Artigos CF/88: 5, 12, 14, 21/24, 34/36, 52/58, 60/69. 80/86, 93/95, 97, 102/105 e 109 -Lei 9.868/99- DIN/ADELON -Lei 9.882/69 ADPF -Lei 12016/09 mandado de segurança -Lei 11.417/06 Súmula vinculante. Ordenamento Jurídico É a somatória, de todas as normas de um Estado (país). Constituição: é a lei fundamental e o limite de poder de um estado (pais). Normas Infraconstitucionais - que estão abaixo da constituição e tem a função de regulamentar direitos. Pirâmide.…