Arrolamento De Bens

prova para outra ação, ela será cautelar, mas se a simples exibição do documento satisfazer a pretensão do autor, ela seguirá o rito do processo de conhecimento 8. A produção antecipada de prova não é medida restritiva de direito nem constritiva de bens. Neste caso, justifique sua natureza. RESP. Embora haja posição de que a produção antecipada de provas tenha natureza de medida satisfativa, ela possui natureza de medida acautelatória, uma vez que é meio hábil para preservar a…

na OAB, seção , sob os n.ºs xxxxxxxxxx, todos com endereço profissional nesta Comarca, na rua xxxxxxxxxxxxxxx, onde recebem intimações e notificações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer ANULAÇÃO DE PARTILHA SOB O RITO DE ARROLAMENTO DO ESPÓLIO DE xxxxxxxxxxxxxx com fulcro nos artigos 145, IV e 1.805 do Código Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 01. DOS FATOS I. A ora requerente é filha dos falecidos xxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxx (Certidões…

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (Lei nº 11.411/07) I - CONCEITO : O inventário extrajudicial é procedimento administrativo facultativo(CNJ, Resolução nº 35, art. 2) que, em regra, visa a partilha dos bens deixados por pessoa falecida. II - COMPETÊNCIA : Ao inventário extrajudicial não se aplicam as regras de competência previstas no CPC, de modo que para a lavratura da escritura pública é livre a escolha do tabelião de notas(CNJ, Resolução nº 35/07, art. 1º) III - HIPÓTESES DE CABIMENTO:

MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS C/C PEDIDO LIMINAR em face de ADOLFO SIQUEIRA (qualificação completa), residente e domiciliado (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS A requerente e o requerido são casados sob a égide do regime de comunhão universal de bens, desde 12/05/1996, conforme certidão em anexo. Durante a constância do casamento, amealharam um patrimônio considerável, consistente em uma empresa de limpeza de fossas, bem como…

heranã é uma universalidade jurídica, com seus direitos e obrigações que se transmitem ao herdeiro. Espólio – nome dado a massa indivisa de bens e obrigações que se transmitem aos herdeiros. Perdura enquanto não tiver havido a partilha. Não é dotado de personalidade jurídica, mas tem capacidade de ser parte. No inventário ocorre a enumeração e descrição dos bens e obrigações que compõem a herança, que pertenciam ao de cujus, incluindo a meação do cônjuge. Tal meação não integra a…

assinado entre as partes nesta mesma data, ficando entendido, no entanto, que na inexistência de contrato, o(s) OUTORGANTE(s) obriga(m)-se a remunerar o(s) OUTORGADO(s) segundo as bases usuais da profissão. FINALIDADE: Requerer Inventário e Partilha dos bens deixados por falecimento de sua mãe: Data EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPLITNA ............................. brasileiro, viúvo,…

INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, ALVARÁ, ETC. BREVES COMENTÁRIOS: 1. Quando morre uma pessoa deixando bens, abre-se sua sucessão, e deve-se proceder ao inventário, para apuração dos bens deixados, com a finalidade de que passem a pertencer legalmente a seus sucessores. O PRAZO PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO É DE UM MÊS, CONTADOS DA DATA DO FALECIMENTO (art. 1770 do Cód. Civil), como adiante ficará melhor esclarecido. 2. O inventário é sempre obrigatório para a atribuição legal dos…

declarações. 2) Descreva objetivamente sobre arrolamento de bens Seu objetivo é a identificação e conservação patrimonial desses bens identificados. O bem fica vinculado em juízo depositado. 3) Quem tem legitimidade para requerer o arrolamento e se tal instituto visa a constrição de algum bem ? Todo aquele que tiver interesse na conservação do bens. Essa constrição alcança todos os bens. 4) Qual objetivo do arrolamento? Conservar os bens , para que os mesmos não sejam…

.(DOMICÍLIO DO REQUERENTE) ANTÔNIA, (qualificação completa), residente e domiciliado na rua..., através de seu advogado constituído, com endereço profissional a rua...., vem respeitosamente propor AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARROLAMENTO DE BENS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de Pedro, (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I.ANÁLISE DOS FATOS A requerente é casada com o requerido há 30 anos. Ocorre que a mesma descobriu que que estava sendo…

OUTORGANTE Como outorgante NOME, brasileira, ______, portadora da cédula de identidade RG n.º ________-SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º ________, autorizada (se casada sob o regime da comunhão parcial de bens) ou , e seu marido (se casada sob o regime da comunhão universal de bens) NOME, brasileiro, _______, ______, portador da cédula de identidade RG n.º ________-SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º ________, casados sob o regime da __________, em __/__/___ (C. C. termo ____, livro _____