Arrolamento De Bens

AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS (Art. 855 do CPC) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara de Família da Comarca de (xxx) Distribuído por Dependência ao Processo (xxx) NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, que lhe move sua esposa, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., requerer o Arrolamento de Bens, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:…

Arrolamento sumário (art. 1.031, CPC) – o arrolamento sumário dá-se quando as partes forem capazes, existindo acordo a respeito da partilha, ou sendo o caso de adjudicação a herdeiro único, independentemente da existência de testamento. Por esse procedimento fica dispensada a assinatura de termo ou compromisso pelo inventariante, que, indicado e nomeado, automaticamente assume o cargo sem maiores formalidades, bem como não se faz necessária a avaliação de bens, bastando aos interessados…

em seus aspectos material e processual. Advindo do Direito Civil, na matéria dos Direitos Sucessórios, verifica-se que os herdeiros legais ou testamentários assumem o direito de transmissão de propriedade dos bens deixados pelo “de cujus”. Tais procedimentos para transmissão de bens se dão através do Inventario e suas diversas formas conforme elencados a seguir neste trabalho. 1. SUCESSÃO Para entendimento do processo de Inventário e partilha deve-se entender,…

mandato anexo doc ...), o qual receberá todas as notificações e intimações em seu endereço profissional ( nos termos do artigo 39 do CPC) situado na rua ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS COM PEDIDO LIMINAR com fundamento no artigo 855 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de MARCIA, nacionalidade ..., casada ..., profissão ..., titular do documento de identidade RG nº ..., inscrita no CPF nº ...,…

destino a lhe dar a assinatura do juiz que emanou a ordem. Tem que ser a assinatura do próprio juiz, não pode ser a do escrivão. o mandado será cumprido por 2 oficiais de justiça que podem proceder atos de arrombamento de portas e quaisquer outros bens móveis, se não for dada abertura voluntária. os oficiais deverão estar acompanhados por duas testemunhas que deverão também assinar o auto circunstanciado. O deferimento liminar não obsta a apresentação de contestação no prazo de 5…

ajuizar um processo de execução e há um risco do devedor se desfazer dos bens – receio de “dissipar” os bens, tornando a execução ineficaz: a medida cautelar preparatória é o Arresto. Arresto é usado para qualquer bem: móveis ou imóveis. Requisitos do arresto: 813 e 814, aparência do direito mais o fumus boni juris e o periculum in mora – tem que haver título executivo e provar que o devedor está querendo se desfazer dos bens ou está se preparando para fugir do pais – senão há falta de…

CUMULADA COM ARROLAMENTO DE BENS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGUNA/SC WALDEMAR BEKER, brasileiro, divorciado, aposentado, RG n..., e no CPF nº 029.457.888-04, residente e domiciliado na rua Jorge Laceloti, nº 470, bairro Progresso, Laguna/SC, representada por seus advogados (documento incluso), com escritório localizado na ..., vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM ARROLAMENTO DE BENS …

DIREITO CIVIL Dos Legados e Arrolamentos 7º Período Matutino B 1- INTRODUÇÃO O legado é a disposição testamentária a título singular, ou seja, quando por intermédio de uma disposição contida no testamento o autor da herança transfere um ou certos bens a uma ou determinadas pessoas. Nas palavras de Silvio de Salvo Venosa: O legado é uma deixa testamentária determinada dentro do acervo…

8 Avaliação, Últimas Declarações e Cálculo dos Impostos; 1.9 Colações; 1.10 Sonegação; 1.11 Pagamento das Dívidas; 2 Partilha; 2.1 Partilha Judicial; 2. 2 Partilha Amigável; 2.3 Do Arrolamento; 2.4 Arrolamento Sumário; 2.5 Arrolamento Comum; 2.6 Das Disposições Comuns ao Inventário e ao Arrolamento; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO Ao analisar os institutos jurídicos do inventário e da partilha, ainda que em seus aspectos procedimentais, inevitavelmente emerge a indagação…

8 Avaliação, Últimas Declarações e Cálculo dos Impostos; 1.9 Colações; 1.10 Sonegação; 1.11 Pagamento das Dívidas; 2 Partilha; 2.1 Partilha Judicial; 2. 2 Partilha Amigável; 2.3 Do Arrolamento; 2.4 Arrolamento Sumário; 2.5 Arrolamento Comum; 2.6 Das Disposições Comuns ao Inventário e ao Arrolamento; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO Ao analisar os institutos jurídicos do inventário e da partilha, ainda que em seus aspectos procedimentais, inevitavelmente emerge a indagação…