Arrolamento De Bens

Conceito O direito à exibição tende à constituição ou asseguração de prova, ou às vezes ao exercício a um simples direito de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro. Não visa a ação de exibição a privar o demandado da posse de bem exibido, mas apenas propiciar ao promovente o contato físico direto, visual, sobre a coisa. Feito o exame, ocorre normalmente a restituição ao exibidor. O tema exibição foi trado pelo Código de Processo Civil, em duas situações…

CEP: , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada signatária, nos termos dos arts. 855 e 856, §1°, do Código de Processo Civil, propor a presente Ação Cautelar de Arrolamento com Pedido Liminar contra PEDRO SOARES, brasileiro, convivente, , portador da C.I. n., inscrito no CPF sob o n. 222.222.222-22, domiciliado em, sendo residente na Rua , n. , , Bairro , CEP: , pelos motivos de fato e de direito…

o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Obrigatoriendades do Arrolamento de Bens e Direitos Com o advento da Lei nº 10.522, de 19.07.02, regulamentou que, em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica…

é o procedimento por meio do qual são oficialmente relacionados os bens encontrados em nome do de cujus. A realização do inventário é obrigatória, para que os sucessores do de cujus possam obter a atribuição legal dos bens que lhes são cabíveis. O inventário comporta as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e o pagamento dos impostos, as últimas…

XXXXXX, CEP: XXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada signatária, nos termos dos arts. 855 e 856, §1°, do Código de Processo Civil, propor a presente Ação Cautelar de Arrolamento com Pedido Liminar Em face de IVONILDO VARGAS, brasileiro, XXXXXXXXXX, XXXXXX, inscrito no CPF de Nº. XXXXXXXXX, e RG sob o nº. XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX nº.XXX, na cidade de XXXXXX,…

28 4.3. Julgamento da partilha 29 4.4. Da sobrepartilha 29 4.5. Invalidação da partilha 30 5. ARROLAMENTO 30 5.1. Modalidades de arrolamentos e seus requisitos 31 5.2. Procedimento do arrolamento sumário 31 5.3. Procedimento do arrolamento comum 33 5.4. Peculiaridades do arrolamento comum 34 5.5. Anulação e rescisão da sentença de partilha 35 6. DISPOSIÇÕES COMUNS AO INVENTÁRIO E AO ARROLAMENTO 35 6.1. Cessação da eficácia das medidas cautelares 35 6.2. Sobrepartilha 36 6.3.…

partilha? R: A finalidade do procedimento de inventário e partilha, no processo sucessório, é: a) Inventário: é a forma processual em que os bens do falecido passam para o seus sucessores (herdeiros - legatários etc.); b) Partilha: é a forma processual legal para definir os limites da herança que caberá a cada um dos herdeiros e legatários. Resume-se na divisão dos bens e direitos deixados pelo falecido. 2) Quais são os requisitos e como é procedimento do inventário extrajudicial?…

Tribunal de Justiça do Estadual, cuja ementa restou assim vazada: "ARROLAMENTO POST MORTEM - ITCMD - ISENÇÃO - Pretensão da Fazenda Pública de apreciação da matéria na esfera administrativa Desnecessidade - Possibilidade de reconhecimento judicial - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso desprovido." Noticiam os autos que MARIA MARCÁCIO RODRIGUES, com fulcro no artigo 1.031, § 1º, do CPC, formulou pedido de adjudicação do bem imóvel pertencente a BENEDITO VITOR…

DOUTOR(A) JUIZ(ÌZA) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO AMARO / IBIRAPUERA – SÃO PAULO. REQUERENTE, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E BUSCA DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS nos termos dos artigo 855 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA As Requerentes não possuem…

– PROCESSO CIVIL – 5º ANO - PLANO DE AULA: INVENTÁRIO E PARTILHA - PROF. CLÁUDIO CÉSAR DE ANDRADE 1. CONCEITO DE INVENTÁRIO: do latim invenire, que significa achar, encontrar, o significado jurídico da palavra inventário é a listagem detalhada dos bens, créditos ou quaisquer outros direitos integrantes do acervo hereditário, com a finalidade de apurar a herança líquida e ensejar a sua posterior partilha (entre os herdeiros, ou, se for o caso, entre os legatários, cessionários e credores…