Arrolamento De Bens

Para apreensão de bens do casal, nas ações de separação judicial, de divórcio, ou de anulação de casamento, quando um dos cônjuges estiver dilapidando o patrimônio, cabe a medida preventiva de: ( ) a. arresto; Art. 814 (x) b. seqüestro; Art. 822 III ( ) c. busca e apreensão; Art. 839 e 840 ( ) d. depósito; ( ) e. arrolamento cautelar de bens. Art. 855 e 856 5 (Concurso Público - Promotor de Justiça - SP - 2006) Qual a diferença entre arresto e arrolamento de bens? O…

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS. Alimentos Provisionais, Arrolamento de bens, Justificação. ALIMENTOS PROVISIONAIS ARTIGOS 852 A 854 Provimento. Abastecimento, fornecimento. Mantimentos, víveres. Abundância de coisas necessárias ou proveitosas, assim, "provisões", é tomado comumente no sentido de alimentos, ou de tudo que se faz necessário ou preciso para a mantença ou sustento de alguém. ALIMENTOS PROVISIONAIS: Alimentos provisionais são simples antecipações dos…

Autora: Isabel Cristina Sander INVENTÁRIO: Em seu sentido estrito, inventário significa a declaração de bens do falecido, transmitidos aos seus herdeiros pelo princípio de Saisine, o qual enuncia que a abertura da sucessão ocorre no momento da morte do de cujus, com a imediata transmissão da herança aos herdeiros, como define o artigo 1784 do Código Civil. A alteração do art. 982 foi a que possibilitou aos interessados maiores, capazes e concordes, a lavratura do Inventário por ato…

Arrolamento Sumário Artigos 1031 à 1035 do CPC Estando os herdeiros em acordo e sendo todos maiores e capazes é possível adotar o procedimento sumário para fazer o inventário e a partilha. O arrolamento sumário recebe este nome por ser a forma mais breve de proceder a partilha judicial. Após a vigência da lei que introduziu o inventário extrajudicial, a adoção do arrolamento sumário, salvo vontade das partes, só se justifica se houver testamento. Caso contrário o inventário…

casa própria; 5) Certidão de nascimento (ação de alimentos, execução de alimentos, ata de audiência se já teve ação anterior, inventário, arrolamento, partilha, alvará, etc); 6) Certidão de casamento (separação, divórcio, reconhecimento e dissolução de sociedade, inventário, arrolamento, partilha, alvará, etc.) 7) Certidão de óbito (inventário, arrolamento, partilha, alvará, etc.) 8) Laudo/relatório atualizado e assinado por médico, quando for solicitada medicação de alto custo (com…

Renato Cardoso Araújo. Felipe Anderson Barbosa Andrade. Andreus Jordan. Fabio Belo. 05/13 Inventário e Partilha Existe necessidade de inventário quando o de cujus tenha deixado bens. Quando os bens são todos móveis, quando não veículos, ou seja, que não precisa de documento para transferência, tecnicamente ainda é necessária a feitura de inventário, no entanto, na prática não se usa. Algumas situações dispensam a…

proteção dos filhos, alimentos, partilha de bens, nome de família podem ser discutidas em separado. II - Não se discute mais a culpa pelo fim do casamento. Resposta Selecionada: c. I correto e II incorreto. Respostas: a. I e II corretos. b. I e II incorretos. c. I correto e II incorreto. d. I incorreto e II correto. e. NDA. Pergunta 3 0 em 0,25 pontos Incorreta De acordo com o enunciado: I - No arrolamento extrajudicial não é…

constitui a declaração de bens do falecido, transmitidos aos seus herdeiros pelo princípio de Saisine, o qual enuncia que a abertura da sucessão ocorre no momento da morte do de cujus, com a imediata transmissão da herança aos herdeiros, como define o artigo 1784 do Código Civil. Contudo, em sentido mais amplo, refere-se à necessária fase procedimental posterior à troca de titularidade, constituindo, portanto, um procedimento especial de jurisdição contenciosa de declaração dos bens do…

ARROLAMENTO DE BENS Conceito – Pressupostos – Objetivo da medida – Legitimação – Procedimento Sentença – Eficácia Recomendações: - Leitura dos arts. 855-860 (CPC) - Leitura das páginas 687-691 (Theodoro Jr., vol. 2, 2008) Conceito (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:688.) Entende-se por arrolamento de bens a medida cautelar nominada, destinada a proteger bens objeto de litígio, com o objetivo de conservá-los do perigo de extravio ou dilapidação (marginando, sem rigor, Theodoro…

INVENTÁRIO (1991 a 2027 do CC) Espólio (art.1784 do CC e 985 e 986 do CPC) Personalidade jurídica transitória que surge com o início do inventário e desaparece com seu fim representando uma universalidade de bens a ser partilhada. A função do inventário é a individualização destes bens, com isso, o fim do inventário gera o fim do espólio. Com a morte do dono das coisas, todos seus herdeiros são donos de tudo em frações iguais, por meio de uma transmissão genérica automática, mesmo os…