Arrolamento De Bens

ILUSTRISSIMO(A) SENHOR(A) INPETOR(A) DA RECEITA FEDERAL DE MUNDO NOVO - ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Autos de Procedimento Administrativo Arrolamento de Bens de Pessoa Jurídica EMPRESA, já devidamente qualificada nos autos de procedimento administrativo acima identificado, em alusão a R. acórdão proferido por este órgão, registrado sobre o numero ...... da segunda turma da ......, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria expor o que

nº 587, Chácara Cachoeira,Campo Grande, MS, onde de acordo com o artigo 39, inciso I, receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 822, inciso III, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS Em face de José Carlos de Souza, brasileiro, casado, Empresário, portador da cédula de identidade R.G. nº 0000987 e inscrito no CPF/MF sob o nº098. 876.456.21, residente e domiciliado na Rua Das Garças, nº56, Jardim dos Estados, CEP…

sobre a medida cautelar do arrolamento de bens. A ação cautelar do arrolamento de bens está disciplinada nos art. 855 usque 860 do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 855, o objetivo dessa medida cautelar é conservar bens litigiosos para os quais haja fundado receio de extravio ou de dilapidação, ou seja, preservar bens sobre os quais haja interesse da parte. A legitimidade ativa (requerente) é atribuída a todo aquele que tem interesse na conservação dos bens (art.…

sucessão, e aos herdeiros legítimos e testamentários se transmite o patrimônio do de cujus. Há, porém, inicialmente, que se levar à apuração dos bens e dívidas que constituem tal patrimônio, para que se possa proceder à legítima divisão à que têm direito os sucessores legais. O Inventário é pois, esse processo, que detalhará e descreverá todo o acervo de bens, colocando em prática a sucessão testamentária. Após finalizadas todas as etapas do inventário, procede-se à Partilha, cujo…

propriedade dos bens deixados pelo "de cujus" ocorre no momento da morte, em razão do princípio da "saisine" previsto no artigo 1.784, do Código Civil. Quando existirem vários herdeiros, forma-se um condomínio com todos os bens, sendo que cada um será proprietário de uma fração ideal.Porém, mesmo que a transmissão da propriedade dos bens ocorra com a morte, indispensável o procedimento do inventário e partilha. A herança é uma universalidade de bens, e o espólio é a massa indivisa desses…

CIVIL III – SÓ 2º BIMESTRE ( 7º Período – 1º Bimestre – Prof. Gedeon – gedeon.junior@tjdft.gov.br ) PROVA do 2º Bimestre:-Só processo cautelar, do art. 796 ao 889 (Arresto, seqüestro, busca e apreensão, eximição e antecipação de provas, arrolamento, alimentos provisionais, posse em nome do nascituro, atentado). -Para prova oral da próxima aula (grupo de 4 pessoas): justificação (861), protesto e apreensão de títulos (882), caução (826) e Atentado (). Estes 4 pontos estão entre…

um patrimônio, este patrimônio deve ser destinado a alguém. Todo o patrimônio do de cujus é reunido e se denomina como monte mor ou uma universalidade e é entregue aos herdeiros. A transferência desses bens aos herdeiros, seus respectivos registros etc., se dão por meio do inventário. Assim, os bens do de cujus passam ao patrimônio dos herdeiros e para isso se utiliza processo de inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial. O inventário judicial é aquele feito na justiça, que é…

Ação de Inventário por Arrolamento Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte - MG AAA, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na rua, bairro, nesta cidade, XXX, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Av., apto , bairro , nesta cidade e YYY , brasileira, casada, pedagoga, residente e domiciliada na Av., apto , bairro , nesta cidade, por seus procuradores infra-assinados, vêm perante esse Juízo…

subscreve, com endereço no rodapé da presente, propor, a presente MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARROLAMENTO DE BENS C/C LIMINAR, com fundamento no art. 855 e ss., do CPC, em face de RÉU QUALIFICAÇÃO, pelos motivos que passa a expor: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerente é lavrador e está separado de sua companheira, que está na posse de todos os bens do casal e nega a partilhar os bens adquiridos na constância da união estável, como será demonstrado abaixo. Desse modo,…

lei 6.858/80, dispõe sobre o pagamento aos DEPENDENTES ou Sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. À luz do artigo 1.037 CPC, exigem situações que dispensam a abertura de inventário ou arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucessão, ou seu reduzido valor. São os seguintes os casos discriminados no artigo 1º do Decreto 85.845/81 que regulamentou a Lei 6.858/80 a) quantias devidas a qualquer titulo pelos empregadores a seus…