Arrolamento De Bens

seguir: I. COMPETÊNCIA DESTE JUIZO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO E M E N T AS . CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PIS-PASEP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO ONDE TRAMITOU O ARROLAMENTO. 1. Tendo havido arrolamento anterior, o Juízo competente para a análise do pedido de alvará judicial para levantamento de quantias referentes ao PIS é o mesmo do inventário. 2. Sentença cassada, com envio dos autos ao Juízo competente.…

por meio de seus procuradores que esta subscreve (doc. nº 01 – procuração), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 852 a 854, 855 e seguintes do Código de Processo Civil propor AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E SEQUESTRO contra FERNANDO LEMERTZ, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 7041436028, inscrito no CPF sob o nº 692.281.400-20, residente e domiciliado à Rua Ambrósio Schupp, nº 63 e com endereço…

somada à vontade da pessoa em possuir aquela coisa. Sendo assim, a coisa é animada pela intenção do agente, situação da qual decorrem todas as conseqüências jurídicas da posse. Por sua vez, Ihering dizia que a posse existe porque o direito entendeu por bem que ela existisse. Realmente, há uma relação fática entre o sujeito e a coisa, mas as conseqüências jurídicas somente surgem porque o direito expressamente assim dispõe. Prevalece, hoje, a teoria objetiva de Ihering, no sentido de…

845/81) A lei 6.858/80, dispõe sobre o pagamento aos DEPENDENTES ou Sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. À luz do artigo 1.037 CPC, exigem situações que dispensam a abertura de inventário ou arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucessão, ou seu reduzido valor. São os seguintes os casos discriminados no artigo 1º do Decreto 85.845/81 que regulamentou a Lei 6.858/80 a) quantias devidas a qualquer titulo pelos empregadores a seus…

sede na linha 184 KM 03, lado norte, Zona Rural, nesta cidade de estado de, conforme demonstrado pela CTPS juntado em anexo. Destaca-se que o falecido não deixou bens imóveis, conforme demonstra Certidão Negativa em anexo, expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, Tao pouco testamento ou dividas a serem quitadas. O único bem móvel deixado pelo de cujus é uma motocicleta Honda CG 150 FAN ESI, ano e modelo 2010, placa ° chassi, RENAVAM, que atualmente está avaliada em R&…

o caso de inadimplemento, ainda que se cuide de parcela única a ser paga. 2 – A forma e as condições de pagamento das custas e encargos, judiciais e extrajudiciais, deverão integrar o contrato. 3 – Todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares serão suportadas pelo cliente, ao qual deverá o advogado fazer prestação de contas. 4 – Salvo estipulação diversa, um terço dos honorários é

patrimoniais, positivas e negativas (créditos e débitos); é uma universalidade, ainda que composta somente de bens singulares; toda herança se forma automaticamente por Saisine; toda herança forma um condomínio e uma composse, que somente serão dissolvidos pela sentença de partilha. O CC, no artigo 80, qualifica a herança, dizendo que toda herança é imóvel e indivisível, mesmo que composta somente de bens móveis e divisíveis; por conta disso, a cessão de direito hereditário deve ser…

cautelar específica. 7. Estabeleça a diferença entre a exibição de documento no processo de conhecimento e a exibição no processo cautelar. Justifique. 8. A produção antecipada de prova não é medida restritiva de direito nem constritiva de bens. Neste caso, justifique sua natureza. 9. A medida cautelar de antecipação de prova é gênero. Nesse caso, indique a hipótese em que cabe este instituto. 10. Estabeleça a diferença entre alimentos provisionais e alimentos…

tradicional - está previsto nos arts. 982 a 1.030 do CPC. b)Inventário judicial pelo rito do arrolamento sumário - está previsto no art. 1.031 do CPC, sendo cabível quando todos os interessados forem maiores e capazes, abrangendo bens de quaisquer valores. c)Inventário judicial pelo rito do arrolamento comum - está previsto no art. 1.036 do CPC, sendo cabível quando os bens do espólio forem de valor igual ou menor que 2.000 OTN. Inventário judicial pelo rito…

INVENTÁRIO E PARTILHA CONCEITOS: Principio “saisine”: Aberta a sucessão(morte do de cujus) a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. Herança: universalidade de bens e de direitos de que era titular o falecido, além de dívidas já contraídas ou expectativa de direito em face de pessoas vivas. Apesar do exposto no art. 1784 do CC, a transferência da herança não se torna completa por ocasião da abertura da sucessão, já que os herdeiros permanecem em condomínio