Arrolamento De Bens

apreensão dos respectivos bens para poder fazer incidir sobre eles aquelas medidas cautelares 2º. Busca e Apreensão Executiva Natureza Jurídica > medida executiva utilizada na execução para entrega de coisa certa Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel. 3º. Busca e Apreensão de bens alienados…

Ação de Inventário por Arrolamento Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte - MG AAA, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na rua, bairro, nesta cidade, XXX, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Av., apto , bairro , nesta cidade e YYY , brasileira, casada, pedagoga, residente e domiciliada na Av., apto , bairro , nesta cidade, por seus procuradores infra-assinados, vêm perante esse Juízo para

correspondente unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando o sujeito passivo: I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado; II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação; III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; V - notificado para que…

abertura de inventário no rito de arrolamento sumário, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS .................................., brasileira, natural de Vespasiano/MG, residia na Rua..................................., Bairro ......................, nesta cidade e Comarca de ............................../UF, faleceu aos .... de .... de ......, ...... anos de idade, conforme se verifica da inclusa certidão de óbito, tendo deixado bens e herdeiros,…

inalterada uma determinada situação, para que a sentença da acção principal não surja deslocada da | |realidade e desprovida da possibilidade de ser executada (como ocorre, por exemplo, quando se pretenda evitar a | |dissipação ou o extravio de bens sobre os quais possa vir a recair uma execução futura), ou antecipar a decisão do | |litígio enquanto não se obtém a sentença definitiva (como acontece quando se atribua uma prestação pecuniária | |provisória destinada…

1. DOS FATOS Os Postulantes ativos são herdeiros do Sr. ________, falecido em 21/04/2013 (vide certidão de óbito anexa). Os Requerentes sãos os herdeiros (viúva e filho) e sua respectiva cônjuge. O falecido deixou não deixou bens a inventariar, contudo há um saldo residual previdenciário decorrente do benefício previdenciário nº. ____________ referente ao mês de abril de 2013 e o 13º salário proporcional do mesmo ano e um veículo tipo caminhonete, marca _______, placa _________

processamento do presente ARROLAMENTO Do patrimônio pertencente ao ‘de cujus” ALBERTO ANTONIO DE ARAÚJO, que era brasileiro, aposentado, casado sob o regime da Comunhão Total de Bens, portador do RG n° 9.614 SSP/GO, e do CPF n° 018.202.731-72, residente e domiciliado na Rua Deocleciano Nunes da Silva, Casa 155 – Natividade - GO I - DOS FATOS 1. Em 29 de novembro de 2000, nesta Cidade, faleceu AÇBERTO ANTONIO DE ARAÚJO, deixando bens a inventariar, sem…

propriedade sobre um determinado bem, seja sobre imóveis ou móveis. Esta não é a forma mais comum de se adquirir a propriedade. Moveis é a tradição e os imóveis é o registro. As duas formas mais comuns são a tradição e o registro e também como regra a propriedade é adquirida de maneira onerosa (aquisição com contra prestação). Na ação de usucapião teremos a aquisição gratuita, pois não tem pagamento/contra prestação. A propriedade é adquirida pela posse prolongada sobre o bem.…

Ivanete, há quatro dias, foi citada da ação de reconhecimento e dissolução da sociedade de fato, na qual José não incluiu o bem do casal. As provas trazidas à Vossa Excelência, juntamente com o pedido, consistente no fato de ter uma relação estável com Requerido e com ele possuir filhos e ter constituído patrimônio, é, em si, suficiente para a concessão da medida de arrolamento requerida, eis que, presente o "fumus boni iuris". E, o fato de o Requerido ter dado mostras de seu…

INVENTÁRIO E PARTILHA – art. 982-1045 Recebem: herdeiros legítimos e testamentários. Inventário e partilha tratam de transmissão de bens. Inventariar: fazer levantamento de ativos e passivos (espólio) e ver os herdeiros. Finalidade: é o meio pelo qual busca-se a apuração do acervo de bens, direitos e obrigações do espólio, a identificação dos herdeiros, e sendo o caso, a parte que cabe a cada um. Natureza jurídica: processo de conhecimentos de jurisdição contenciosa e procedimento especial.