Arrolamento De Bens

por intermédio dos seus procuradores e advogados signatários, legalmente constituídos nos termos do incluso instrumento de mandato (doc.01), vêm, com base nos arts. 1.036, do CPC, requerer o processamento do presente INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM dos bens deixados por seu esposo e pai, respectivamente, Sr. RIVELINO CORDEIRO DA SILVA, o qual faleceu no dia 17/05/2011, conforme certidão de óbito anexa (doc.03), o fazendo nos termos a seguir explicitados: 1. O de cujus era casado…

Embargos de terceiro, de 10% a 30% do valor da coisa reclamada ou objeto dos embargos. 4,00 15.10 ExƟnção de obrigações do falido ou do devedor insolvente, mínimo de 3% sobre o valor passivo, inclusive tributário. 5,00 15.11 Administração de bens do devedor insolvente, mais 5%, no mínimo, sobre o valor do crédito. 4,00 16 INSOLVÊNCIA CIVIL: 16.1 Advogado do requerente – 10% sobre o valor do crédito 4,66 16.2 Representação do devedor – 1% a 3% do valor total do passivo 3,15…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____ Requerente: Requerido: Processo de Inventário/Arrolamento Sumário (viuvo meeiro) qualificar (herdeiros) qualificar (herdeiros) qualificar (herdeiros) qualificar Os supracitados, neste ato representados por seu procurador infra-assinado, conforme inclusos instrumento de mandatos, com escritório situado na Avenida ____– 1º andar – fone (044) _____, ____PR, onde recebe

SUPERIOR DE GOIATUBA-FESG FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS DE GOIATUBA - FAFICH Bacharelado em Direito INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS Nome da aluna: Jhiulia Sthéfane Marques Lemes Orientador: Guilherme Sarri Carreira Goiatuba Setembro de 2013 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS JHIULIA STHÉFANE MARQUES LEMES Projeto de Pesquisa do Curso de Bacharelado em Direito da…

natureza executiva: exemplo § 2° do art. 461-A do CPC – natureza satisfativa; b) busca e apreensão como incidente de outra demanda: poderá ter natureza cautelar ou satisfativa. Exemplo: busca e apreensão de bem arrestado e maliciosamente desviado (cautelar); c) Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente (satisfativa); d) Busca e Apreensão de menores: cautelar ou satisfativa. CABIMENTO: Trata-se de medida subsidiária do arresto e do sequestro. Quando se refere a…

conceituado como a medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. É de bom alvitre salientar que o arresto cautelar não se confunde com o arresto previsto no art. 653 do CPC, que possui natureza executiva. A previsão legal do arresto cautelar se encontra no art. 813 do CPC, in litteris: Art. 813 - O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de…

seguintes motivos de fato e de direito que passa a expor: Quando da tramitação do Arrolamento em virtude do xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx neste Douto Juízo, foi apresentada a petição inicial com a qualificação dos herdeiros e o conseqüente plano de partilha de um imóvel conforme se verifica às fls. 33/35 dos autos. A partilha apresentada foi homologada por sentença, e em conseqüência foi adjudicado em favor dos herdeiros, o bem imóvel deixado pelo falecimento de xxxxxxxxxxxxxxx, salvo…

RESUMO Inventario e partilha, é a regulamentação, divisão e transferência dos bens com a morte do de cujos. Sobre o prisma do direito da sucessão, transmissão dos bens aos herdeiros legítimos e testamentários. Mesmo com a transmissão da propriedade dos bens é indispensável o procedimento do inventario e partilha. A herança significa quantidade de bens. já o espolio a indivisa desses bens que pode ser parte desse processo, mas para configurar é necessário que o de cujos tenha deixado

pessoa natural, seus bens transmitem-se aos sucessores legítimos e testamentários, por meio do fenômeno jurídico “saisine”. Constituindo-se o patrimônio do de cujus, uma universalidade jurídica de bens, será necessária à definição do que exatamente o compõe, além da individualização do que cabe a cada um dos sucessores na hipótese de existir mais de um sujeito nessa condição. O Inventário é um procedimento especial instaurado no último domicílio do falecido visando descrever os bens da…

hereditários no novo Código Civil Ricardo G. Kollet A cessão de direitos hereditários, contrato mediante o qual se opera a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados à partilha, que declarará a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros (legítimos ou testamentários) e aos cessionários, não encontrava dispositivo específico que a contemplasse diretamente no Código Civil de 1916. A referência à cessão encontrava guarida no artigo 1.078, do…