Arrolamento De Bens

inventário e a partilha de bens e direitos, relativos à sucessão hereditária, de acordo com as regras da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil vigente) e de forma complementar pela disciplina do Código de Processo Civil. I – INTRODUÇÃO Com a abertura da sucessão, os bens deixados pelo “de cujus” tornam-se herança que é transmitida imediatamente para os sucessores legítimos e testamentários. O acervo do “de cujus” constitui uma universalidade de bens que precisam ser…

Federal podem instituir tributo sobre heranças e doações, com incidência sobre transmissão de direitos, bens móveis e imóveis. O Código Tributário Nacional também disciplina o imposto nos arts. 35 a 42, porém deve ser interpretado com base na atual Constituição, visto que o texto do CNT dispõe de um único imposto de transmissão, de competência estadual, exclusivamente sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. A Constituição Federal prevê a instituição de dois…

12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INDOLE CONSTITUCIONAL; 13. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS; 13.1 ARRESTO; 13.2 CAUÇÃO; 13.3 BUSCA E APREENSÃO; 13.4 AÇÃO DE EXIBIÇÃO; 13.5 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; 13.6 ALIMENTOS PROVISIONAIS; 13.7 ARROLAMENTO DE BENS; 13.8 JUSTIFICAÇÃO; 13.9 PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES; 13.10 HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL; 13.11 POSSE EM NOME DO NASCITURO; 13.12 ATENTADO; 13.13 PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULOS; 13.14 OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS; 14. CONCLUSÃO

Processo Civil, para requerer a abertura de INVENTÁRIO, NA MODALIDADE ARROLAMENTO, dos bens deixados pelo falecimento de seu cônjuge José de Almeida, brasileiro, casado, serviços gerais, RG nº-SSP/SP e CPF nº72, que era residente e domiciliado no mesmo endereço da autora, o que faz nos seguintes termos: 1. DO “DE CUJUS” Em 15/12/2014 faleceu José de Almeida, acima qualificado, casado com a autora, também qualificada acima, deixando bens e herdeiros. 2. DOS HERDEIROS E PLANO DE…

Ciências Contábeis – 6º Semestre ITCMD - Imposto sobre Transmissão e “Causa Mortis” e Doação Quaisquer Bens e Direitos. Guarulhos 2011 Legislação e Prática Tributária I ________________________________________________________ ________________________________________________________ Sumário 1. Introdução -4- 2. Função Principal -4- 3. Fato Gerador -4- 4. Sujeito Ativo -5- 5. Sujeito Passivo -5- 6. Alíquota -6- 7. Base de Cálculo -6-…

militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifos nossos) Prevê o artigo 1.037 do Código de Processo Civil. "Art. 1037 - Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980".

interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial”. Obs. importante: LEI 6.858/1990: Menciona bens que não precisam ser levantados no inventário ou arrolamento. Basta um alvará judicial. a) Valores devidos pelos empregadores aos empregados não recebidos em vida. b) Montante das contas individuais do FGTS e do PIS quando não recebidos em vida pelo falecido…

TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO O ITCMD: É imposto de competência dos Estados, sua incidência é a transmissão de bens imóveis ou móveis. LEGISLAÇÃO Pertinente é a análise das legislações aplicáveis ao imposto que tem por fato gerador a mencionada transmissão de bens, de maneira mais específica, a Lei no. 10.705/00 e as modificações trazidas pela Lei no. 10.992/01, bem como alguns temas relevantes diretamente relacionados aos processos de inventário. LEI Nº 10.705 de 28 DE…

DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS (dados) e (dados) II – DO INVENTÁRIO JUDICIAL E DO PLANO DE SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL Tramitou na os autos de inventário nº Conquanto tenha findado a Ação de Arrolamento e sido partilhados os bens, os herdeiros tomaram conhecimento, posteriormente, da existência de bens, que expressam a quantia de R$ 16.807,86 (dezesseis mil, oitocentos e sete reais e oitenta e seis centavos) além de eventuais juros e correções monetárias calculados até a data de seu…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE . ARROLAMENTO xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do RG nº xxxxxxxx e do CPF nº xxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxx no xxxxxx, CEP xxxxxxx, nesta cidade de xxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxx, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório nesta cidade, xxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente à presença de V.Exa. para informar que no dia 09 de fevereiro de…