Arrolamento De Bens

para o caso de inadimplemento, ainda que se cuide de parcela única a ser paga. 2 – A forma e as condições de pagamento das custas e encargos, judiciais e extrajudiciais, deverão integrar o contrato. 3 – Todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares serão suportadas pelo cliente, ao qual deverá o advogado fazer prestação de contas. 4 – Salvo estipulação diversa, um terço dos…

produção antecipada de prova no sistema processual brasileiro atual; 3. A produção antecipada de prova sem o requisito da urgência; 4. O Projeto do Novo CPC; 4.1. Hipóteses de cabimento do procedimento de produção antecipada de prova; 4.2. Do arrolamento de bens; 4.3. Da Justificação; 4.4. Competência e prevenção; 4.5. Dos requisitos da inicial; 4.6. O Art. 389 e a ofensa ao contraditório; 5. Conclusão. 1. Introdução Entre as diversas mudanças que o PL 8.046/2010 irá promover no…

não é localizado, mas o oficial de justiça encontra bens que garantam o débito (arresto executivo). b) Ocorrência (do arresto cautelar) Litígio relacionado a uma dívida e não aos próprios bens. Será a apreensão de bens indeterminados para garantir o pagamento de uma dívida. Obs: sempre que houver uma briga onde uma pessoa deve a outra e esta pessoa está acabando com os bens para não pagar a dívida poderemos solicitar o arresto dos bens de forma cautelar para garantir o…

respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, requerer o processamento do ARROLAMENTO, do patrimônio pertencente ao de cujus XXXXXXXXXXX, falecido em 21/05/96, marido da Autora, inscrito junto ao CPF/MF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, QUE DEIXOU BENS E HERDEIROS, SEM DEIXAR, TODAVIA, TESTAMENTO. I - DOS FATOS 1. Em 21/05/96, na cidade de xxxxxxxx, SC, vitimado de atropelamento, faleceu o Sr. XXXXXXXXXXX, deixando bens a inventariar e herdeiros, viúva e dois filhos maiores, como se…

nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e o pagamento dos impostos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. Maria Helena Diniz conceitua o inventário como sendo "o processo judicial (CC, art. 1.796; CPC, art. 982) tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-los entre seus sucessores"…

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente…

imposto predial e outros, até a presente data. CLÁUSULA TERCEIRA: As dívidas existentes que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, serão assumidas pelos promitentes vendedores, se originadas em data anterior ao deste instrumento de compromisso, bem como todos os impostos e taxas que recaírem sobre o imóvel a partir desta data, passarão a ser de responsabilidade dos compradores. CLÁUSULA QUARTA: Os promitentes compradores receberão o imóvel nas condições que se encontra, as quais…

_______________, com sede na ______________, conforme documento anexo e deixou de receber em vida valores a que fazia jus, referente ao PIS/PASEP e FGTS. Salienta o requerente que deixou de proceder à abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens imóveis deixados pelo seu filho/falecido. DO DIREITO: A pretensão do requerente está embasada nos art. 1º da Lei nº 6.858/80 e 20, IV da Lei nº 8.036/90, abaixo transcritos: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos…

informação, questiona como irá repercutir no arrolamento e na partilha dos bens? Dos bens existentes da de cujus, uma parte desse patrimônio será usada para pagar o credor e a outra parte será dividida entre os herdeiros. João Carlos questiona se poderá, ao final da partilha e após receber seu quinhão na herança, dispor desses bens, por testamento, na totalidade? A partir do momento em que recebeu o seu quinhão, este poderá dispor dos seus bens por testamento na sua totalidade.…

o pedido, indicando as provas que pretende produzir. 4 Medida Cautelar: Procedimentos Cautelares Típicos. Características Gerais. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e Apreensão. Exibição Antecipada de Provas. Alimentos Provisionais. Arrolamento de Bens. Justificação. Protestos, Notificações e Interpelações. Homologação de Penhor Legal. Posse em nome de Nascituro. Atentado. Protesto e Apreensão de Títulos. Outras Medidas Provisionais. CASO Nº. 01: Dalton é credor de Mário…