Arrolamento De Bens

NNNNN, NNNNNNT, vem por intermédio de seus procuradores ao final assinados (doc. 01), requerer o processamento do ARROLAMENTO SUMÁRIO, do patrimônio pertencente ao de cujus NNNNNNNNNS, falecido no dia 26 de dezembro de 2012, no as 02:00 hs, copia da Certidão de Óbito anexo, não tiveram filhos em comum, conforme documentos acostados, porem, o “de cujus”, deixou genitores, DEIXOU BENS, SEM DEIXAR TODAVIA, TESTAMENTO. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, AFIRMA sob as penas da lei e de acordo com

911/69, com alterações pela Lei 10.931/2004) Este procedimento, diferentemente das cautelares previstas no CPC, esta previsto em Lei extravagante, e tem como objetivo regulamentar o direito daqueles que possuem propriedade de um bem móvel, a reaver a posse de seu bem, quando o devedor não honra com sua obrigação de pagamento. Esta ação de busca e apreensão possui natureza satisfativa, uma vez que consolidada a posse para o autor, ou seja, para o credor fiduciário, estará sua pretensão…

12. INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E PARTILHA O Código Civil em vigor dedica ao inventário apenas o art. 1.991, atribuindo ao inventariante a administração da herança, desde o compromisso até a partilha. No mais, preponderam exclusivamente as questões procedimentais. Em nenhuma outra matéria de direito privado estarão tão ligadas as disposições de forma e de fundo, devendo cuidar o legislador para que não conflitem. Sem um procedimento inventarial, seria impossível se proceder à partilha,…

de credito tributário, quando a lei determina que o bem é Impenhorável, sendo a única garantia do contribuinte. Ex: bens de fámilia, de acordo com a lei 8.009/90. Acontece que para essa exceção, existe uma exceção, onde diz na mesma lei ( 8.009/90) que o bem de fámilia podera servir para pagar uma divida tributária, desde que a divida seja o próprio bem de fámilia, ex: IPTU,ITR, CONTRIBUIÇOES DE MELHORIAS OU TAXAS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS AO BEM IMÒVEL. Temos também a presunção de…

que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. II - DA JURISDIÇÃO NACIONAL: Sendo o autor da herança brasileiro, ainda que o óbito ocorra no estrangeiro e tenha residido fora do território nacional, será competente a autoridade judiciária brasileira para proceder ao inventário dos bens situados no Brasil (CPC, art. 89, inc. II). Igual modo,…

pai , já falecido, veio a falecer por parada cardio-respiratória - cirose alcoólica, não deixando herdeiros e nem bens a inventariar. Ocorre, Excelência, que o “de cujos’ era titular das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, as quais possuem saldo a ser retirado, conforme extratos anexos. Destarte, estabelece o artigo 1.037 do CPC que independerá de inventario ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n 6.858/80, e tal dispositivo dispõe acerca do pagamento…

verdade contém vício que impede o alcance do seu desiderato. Como por exemplo, pode-se citar a compra e venda levada a efeito por aquele que não é o dono da coisa. Embora formalmente válido, o título registrado não é hábil a transferir a propriedade do bem. O vício apto a impedir que o instrumento produza o efeito pretendido pode estar relacionado ao plano de existência, validade ou eficácia dos negócios jurídicos. Aliada ao justo título, há de estar presente a boa-fé, que pode ser…

obrigados ao inventário judicial. O inventário administrativo em cartório é procedimento rápido e relativamente simples, desde que não pesem irregularidades sobre os bens a serem inventariados, como ausência de algum registro nas matrículas de imóveis e ônus gravando algum bem, por exemplo. Caso seja constatada alguma irregularidade quanto aos bens a serem inventariados deve-se proceder a regularização antes de dar prosseguimento ao inventário extrajudicial. Vez escolhido(s) o(s)…

INVENTÁRIO 1. Conceito É o processo judicial ou extrajudicial tendente à arrecadação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens e direitos pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, bem como a discriminação, o pagamento das dívidas e impostos e os demais atos indispensáveis à liquidação do montante que era do falecido. Almeja, portanto, a liquidação dos bens e a divisão patrimonial do acervo hereditário. Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz,…

herdeiros. Porém, apesar da transmissão automática dos bens do falecido a seus herdeiros logo após a morte, eles só poderão ser considerados titulares desses bens por meio do inventário e da partilha, ou seja, só poderão, por exemplo, vender esses bens a terceiros após o inventário e partilha. Por isso a necessidade do inventário e da partilha para a regularização da titularidade dos bens aos herdeiros. Por outro lado, se não houver bem imóvel para ser partilhado e existir em…