Arrolamento De Bens

justificativa de antecipação consiste na aplicação das medidas assecuratórias e protetivas com intuito de resguardar a tutela final pretendida pela parte que ingressa com a cautelar. Assim, no caso de separação judicial em que o marido esteja transferindo seus bens e suas rendas em outras contas correntes, para fraudar possível meação, a esposa poderá ingressar com cautelar que determine o bloquei das contas do marido, para que seja garantida a futura meação pleiteada por ela, em ação…

CARTA DE ADJUDICAÇÃO CARTA DE ADJUDICAÇÃO PASSADA A FAVOR DE JOSÉ COSTA DE FRANÇA, EXTRAÍDA DOS AUTOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DEIXADO POR FALECIMENTO DE MARIA DE LOURDES VASCONCELOS REMÍDIO DE OLIVEIRA, PARA TÍTULO E CONSERVAÇÃO DE SEUS DIREITOS NA FORMA ABAIXO: O Excelentíssimo Senhor. Dr. GILVAN DE SANTANA OLIVEIRA, Juiz de Direito desta Comarca de Flexeiras, Estado de Alagoas, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc.

colcha do Código de Processo Civil, possivelmente tenha criado a melhor solução para o crucial problema do acúmulo de processos no Poder Judiciário. Essa nova lei aplica-se ao inventário e partilha de bens “mortis causa” e, também, aos casos de separação, divórcio e a respectiva partilha de bens. No que diz respeito à separação e ao divórcio deixaremos para os doutos fazerem a análise, muito embora desde já sintamos a falta da fase de conciliação que, quando condizuda por…

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. SALDO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. PATRIMÔNIO A INVENTARIAR. ARROLAMENTO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO. PRECEDENTES. O levantamento de quantia depositada em conta bancária de titularidade do de cujus fora do procedimento legal de inventário ou arrolamento tem cabimento apenas excepcionalmente, quando inexistente patrimônio a partilhar. Inteligência do art. 982 do CPC, c/c a Lei nº 8.858/80. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. …

TIPOS DE INVENTÁRIO 6 REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO 7 PRINCÍPIOS DO INVENTÁRIO 8 FASES DO INVENTÁRIO 9 AVALIAÇÃO DOS BENS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO 9 COMISSÕES DE INVENTÁRIOS 10 RESPONSABILIDADES DA COMISSÃO 11 RELATÓRIO DE INVENTÁRIO 12 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 INTRODUÇÃO Na Administração Pública, o inventário é entendido como o arrolamento dos direitos e comprometimentos da Fazenda Pública, feito periodicamente, com o objetivo de se conhecer a…

INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva trazer algumas breves considerações sobre o procedimento especial de inventário e partilha de bens, de forma assistemática, buscando enfrentar, em destaque, os aspectos relacionados à competência, legitimidade, representação, prazo de abertura, bem como o procedimento de requerimento de alvará previsto na Lei nº 6.858/80, trazendo análise especial comparativa entre o procedimento judicial e o extrajudicial instituído

os herdeiros. Inventário Inventário significa a declaração de bens do falecido, transmitidos aos seus herdeiros pelo princípio de Saisine, o qual enuncia que a abertura da sucessão ocorre no momento da morte do de cujus, com a imediata transmissão da herança aos herdeiros, como define o artigo 1784 do Código Civil. A importância deste procedimento se expressa inclusive nas ocasiões em que é negativo, ou seja, quando não há bens a inventariar e efetivado por simples justificação…

“Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.” No

que couber ao cliente; b) contestada – 10% sobre o mesmo valor; c) em ambas as hipóteses, mínimo R$ 3.198,43; 14 – RETIFICAÇÃO DE ÁREA: Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.198,43; 15 – USUCAPIÃO: 20% do valor do bem. Mínimo R$ 3.198,43; 16 – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA: Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.198,43; 17 – EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSIÇÃO E ASSISTÊNCIA: Observar item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo, em…

INVENTÁRIO E PARTILHA BELÉM 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 DO INVENTÁRIO 6 1. CONCEITO DE INVENTÁRIO 6 2. ESPÉCIES DE INVENTÁRIO 6 2.1. Inventário pelo rito tradicional e solene 7 2.2. Inventário pelo rito de arrolamento sumário 7 2.3. Inventário pelo rito de arrolamento comum 7 2.4. Inventário Negativo 8 3. O INVENTARIANTE 8 4. LEGITIMIDADE ATIVA 9 4.1. Legitimidade Concorrente 9 5. A EXTRAJUDICIALIDADE DO INVENTÁRIO 10 6. DO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO 11 7. DA COMPETÊNCIA 11