Arrolamento De Bens

abre-se a sucessão e o patrimônio deixado transmite-se de imediato e de forma una aos herdeiros. Recebem eles a herança como um todo unitário indivisível, permanecendo em estado de comunhão até que se proceda partilha. Como a herança é considerada um bem imóvel para efeitos legais (art. 80, II CC), qualquer herdeiro poderá defender ou reivindicar de terceiros a herança, parcial ou totalmente. Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.…

inventário. 3. Bens que não se inventariam. 4. Abertura do inventário. 5. Espécies de inventário. 6. Inventário negativo. 7. Inventariança. 7.1. Nomeação do inventariante. 7.2. Atribuições do inventariante. 7.3. Remoção e destituição do inventariante. 8. O processamento do inventário. 8.1. Foro competente. 8.2. Pedido de abertura. 8.3. Prestação das primeiras declarações. 8.4. Citação dos interessados. 8.5. Fase das impugnações. Questões de alta indagação. 8.6. Avaliação dos bens…

promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA DOS FILHOS, ALTERAÇÃO DO NOME E PARTILHA DOS BENS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PARA fixar ALIMENTOS PROVISÓRIOS e TUTELA ANTECIPADA DE ARROLAMENTO DE BENS, pelas razões de direito adiante articuladas: I- O CASAMENTO E OS FILHOS 1. A autora casou-se com o réu em ... sob o regime de comunhão parcial de bens no dia ... (doc.n. ...). 2. Desta união nasceram 03 (três) filhos ..., ... e ...., todos…

INVENTÁRIO E PARTILHA: QUESTÕES PROCESSUAIS Professora Fernanda Tartuce INVENTARIAR “Apurar, Arrecadar e Nomear bens deixados pelo falecido” INTERESSADOS NO INVENTÁRIO - Cônjuge / companheiro; herdeiros, sucessores por testamento; contemplados em codicilo; MP; testamenteiro; Fazenda Pública; credores; outras pessoas que podem ter direito em relação ao espólio. INVENTÁRIO - espécies a) EXTRAJUDICIAL: CPC, art. 982: Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao

................. 14 6. Inventário conjunto ..................................................................................... 15 7. Inventário negativo ..................................................................................... 15 8. Bens que não se inventariam .....................................................................16 9. Ações referentes à herança ........................................................................16 9.1 Petição de herança .......................

análise o presente recurso de agravo de instrumento eis que totalmente despropositado e sem nenhuma relevância jurídica. Fato muito bem observado pelo ínclito relator ao apreciar e rejeitar o pedido liminar. 2. Entende a Agravante que houve violação ao disposto no art. 858 do CPC, alegando cerceamento de defesa, assevera ainda que o modo como realizado o arrolamento foi violento. 3. Ora Excelências, não houve violação alguma à norma esculpida no art. 858 do CPC, eis que o Digníssimo…

segundo o qual, no exato momento do falecimento, toda a herança se transmite aos herdeiros do de cujus de forma automática. O que se tem nesse estágio inicial é um universo de bens e direitos indistintos, pelo qual se reputa impossível discriminar qual bem tocará a qual herdeiro. Para que ocorra a efetiva transferência dos bens a quem de direito, é necessário que acabe com este estado de divisão do acervo hereditário, por isso, o CPC prevê, em seus artigos 982 a 1045, o procedimento…

para evitar a ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação. Fungibilidade – É o que se convencionou denominar Poder Geral de Cautela. Nas ações cautelares, o magistrado pode determinar medidas não especificadas (inominadas) pelo CPC, bem como pode conceder medidas diversa daquela que foi pleiteada, até porque, quem pode o mais, que é determinar providência de ofício, pode o menos, que é determinar providência diversa do que foi pleiteado. 4 – Existe algum procedimento…

de 2012, p. 9. AUDITORIA GERAL DO ESTADO ATOS DO AUDITOR-GERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 15, DE 30 DE MARÇO DE 2012. ESTABELECE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RESPONSÁVEIS PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do…

Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de terceiro. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de terceiro. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Dívida ativa e execução fiscal. Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - conceituar dívida ativa e seu ato de inscrição, bem como…