2014 03 25 CTU Cristina P1

25/03/2014 – Cautelar – Cristina
PROVA: ATÉ HOJE, TRAZER O CPC.
Medidas de busca e apreensão (continuação)
Diferença entre arresto e sequestro
Exemplo 1: é usado quando há um título que pode ser executado, vou ajuizar um processo de execução e há um risco do devedor se desfazer dos bens – receio de “dissipar” os bens, tornando a execução ineficaz: a medida cautelar preparatória é o Arresto.
Arresto é usado para qualquer bem: móveis ou imóveis.
Requisitos do arresto: 813 e 814, aparência do direito mais o fumus boni juris e o periculum in mora – tem que haver título executivo e provar que o devedor está querendo se desfazer dos bens ou está se preparando para fugir do pais – senão há falta de interesse de agir.
Preparatório: antes da ação principal
Incidental: durante a ação principal
Exemplo 2: casal divorciando briga pelo cão, a mulher pede seu Sequesto. É para bem certo e determinado: móveis, semoventes ou imóveis.
Busca e apreensão
É cautelar. Usada somente para bens móveis e pessoas. Mas há situações em que não caracteriza cautelar, como busca e apreensão de autos físicos ou busca e apreensão de menor, que não são do CPC 839.
Excluem-se imóveis e semoventes.
Residual: ou seja, o que não for nem arresto nem sequestro se encaixa em busca e apreensão.
Para pessoas se usa busca e apreensão, diferente de animais (semoventes), que é sequestro.
Requisitos: 839 e seguintes.
Seção IV
Da Busca e Apreensão
Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.
Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.
Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá:
I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência;
II - a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a Ihe dar;
III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.