Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

ato do poder público de decretação de apreensão, adjudicação ou perda de bens pertencentes ao contribuinte, sem a contrapartida de justa indenização . Destarte, tributo com efeito confiscatório é aquele que pela sua taxação extorsiva corresponde a uma verdadeira absorção, no todo ou em parte, do patrimônio do indivíduo pelo Estado, sem a correspondente indenização ao contribuinte . Vale ressaltar que o princípio da proibição ao confisco não concede à propriedade privada uma tutela…

Juiz e das partes na sua direção e instrução. Princípios que informam o acesso à Justiça. JUSRIPRUDÊNCIA 2008.001.27054 - APELACAO CIVEL - 2ª Ementa DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 02/07/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DO DEVEDOR fundados na impenhorabilidade do bem de família de fiador de contrato de locação. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO. Decisão da relatoria negando, desde logo, seguimento ao recurso. AGRAVO INOMINADO, DO § 1º, DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO…

subscrevem1 (conforme incluso instrumento de mandato), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pede-se também, desde já, SOB PENA DE NULIDADE, que as intimações via imprensa oficial, independentemente de constarem o nome de outro advogado eventualmente substabelecido, sejam dirigidas aos advogados Fábio André…

Montenegro, apto. 701, Tirol, Natal/RN; CEP: 59.020-120, vem mui respeitosamente e com absoluta deferência à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus bastante procuradores e advogados que ao final subscrevem propor a presenteAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS & MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF,instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo…

construção civil denominada ARTE CONSTRUTORA SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, sociedade empresaria limitada, na qual o requerente exercia com habitualidade atividades meramente corporais, uma vez que suas funções como sócio da empresa era o acompanhamento de obras, transportar material, descarregar cargas, levar alimentos aos trabalhadores. O requerente na qualidade de sócio da empresa, sendo o homem precavido que é, visando assegurar seus funcionários bem como a si mesmo, celebrou com a…

devendo esta ação ser apreciada no mérito e, nele, integralmente provida. I – DOS FATOS O autor fez uma reforma na cozinha de seu apartamento, e para a finalização da obra, precisara comprar uma lava louça e fogão de embutir, produtos esses, que de forma específica se adequam exclusivamente ao planejamento da obra. Após uma exaustiva análise de preços e qualidade de produtos, em lojas físicas situadas na grande Vitória, e por não lograr êxito, passou o autor, a pesquisar os distintos

que vem sendo seguido pela jurisprudência nacional mais atenta: STJ, REsp 771.736-0/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3.ª Turma, j. 07.02.2006, v.u.; TJMG, Apelação cível 1.0518.05.085096-6/0011, Poços de Caldas, 15.ª Câmara Cível, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 08.05.2008, DJEMG 04.06.2008: TJSP, Apelação com Revisão, Acórdão 3671454, São Caetano do Sul, 6.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 04.06.2009, DJESP 26.06.2009: TJRS, Acórdão…

positiva. É a forma de entrega ou restituição de alguma coisa pelo devedor ao credor. Podendo ser divida em Dar Coisa Certa e em Dar Coisa Incerta. Dar Coisa Certa: É a coisa individualizada, que difere das outras por características próprias, móvel ou imóvel. Nessa obrigação o devedor se responsabiliza a entregar ou a restituir ao credor um objeto perfeitamente determinado. Exemplos: - Na compra e venda de um carro, onde o vendedor cumpri sua obrigação quando entrega o veículo em…

subscreve (instrumento de mandato anexo – Doc. 01), no endereço abaixo indicado onde poderá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 10.310.483/0001-84, na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua Rodolpho…

1) Da incidência de juros antes da entrega das chaves e do emprego da “tabela price” (item 4.5 do quadro-resumo e cláusula 5, § 3º, do instrumento de contrato). Ao consumidor que celebra contrato com a requerida impõe-se o financiamento do valor do bem mediante pagamento de juros de 1% ao mês, calculados na forma da chamada “tabela price”, tão logo seja expedido o “habite-se” pelo Município. Vale dizer, portanto, que mesmo antes da entrega das chaves o consumidor…