Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

1. PROPRIEDADE a) Quando, na compra e venda de um imóvel, a propriedade efetivamente é transferida? A propriedade é transferida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. A transferência da propriedade exige que a escritura pública (art. 108 do CC) seja devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do CC), presumindo-se plena e exclusiva, até prova em

| |4.2 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.................................. |14 | |5 EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA ENTREGA DE COISA .......... |20 | |5.1 EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA.............................. |20 | |5.2 COISA ALIENADA A TERCEIRO DEPOIS DE PENDENTE AÇÃO......

no valor de R$ 1.270,00 ( mil duzentos e setenta reais), em seu domicílio ela deveria apresentar o pagamento através de 12 cheques pré-datados, cujo valor de cada um era de R$ 206,00, esses cheques deveriam ser entregues ao motoboy que realiza a entrega do equipamento em domicílio, o que foi feito na seguinte forma; Banco..., agencia... conta corrente..., NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 206,00 (duzentos e seis reais), COM DATA DE VENCIMENTO PARA OS DIAS: 25/10/2014, nº000785 25/11/2014, nº000786

de descumprimento da obrigação. Como será explicado no presente trabalho, a indenização é mensurada de acordo com a extensão do dano causado pelo inadimplemento. Ainda, acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo inadimplemento, abordaremos, neste artigo, a mora, a cláusula penal, as perdas e danos, os juros e as arras. Além disso, breves comentários serão delineados quanto aos temas indenização pedagógica e indenização pela perda de uma chance. 2. ESPÉCIES DE INADIMPLEMENTO…

ação mas que dessa vez é julgada procedente, na doutrina prevalece entendimento que a segunda coisa julgada deve ser desconstituída porém após o prazo de 2 anos da ação rescisória esta segunda coisa julgada prevalecerá. Apelação Intempestiva Provida – O provimento desta apelação intempestiva ofenderá a coisa julgada Violação Literal de Lei – (Municipal, Estadual e Federal) Nesse caso não há que se falar em interpretação, mas sim na violação literal, ou seja, aplicação contrária ou não…

1 - Pagamento - Qual a diferença entre pagamento direito e pagamento indireto? Segundo Maria Helena Diniz “O pagamento direto oi execução voluntária da obrigação pelo devedor, que, conforme a natureza da relação obrigacional, entrega certo bem, pratica uma ação ou se abstém de determinado ato. Pelo pagamento indireto, mediante consignação, sub-rogação, imputação dopagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso, confusão e remissão de dívida, que, embora

JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 2000 APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO – Age com dolo eventual aquele que, supostamente, a pedido da vítima, e sabendo estar a arma municiada, aponta-lhe revólver engatilhado que dispara, causando-lhe a morte. Considerando-se que o disparo ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com outro amigo

Macapá/AP, CEP 30.000-00, onde recebe intimações para o foro em geral, vem propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL em face de BANCO AMÉRICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, localizado na cidade de Macapá/AP, avenida João de Deus, nº 400, Bairro Centro, CEP 68925-000, inconformada, data vênia, com a sentença de fls. 203, interpor, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz pelos seguintes fatos a seguir expostos: Feito o respectivo…

plus, mas evita a perda do poder aquisitivo da moeda e o enriquecimento sem causa do devedor. Adoção do IGPM como índice de correção monetária, por ser o que melhor recompõe o valor aquisitivo da moeda. Apelo da ré improvido e provido o do autor. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70006115695, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 18/12/2003). Também assim entende o Augusto STJ: PROCESSO…

o enfermo não tem controle dos “esfecteres”, necessitando de acompanhamento constante (vide doc. 5), o que levou a autora a obter licença não remunerada, a fim de aguardar a entrega dos seus materiais, já devidamente pagos, conforme foi garantido pela ora ré. Em virtude de a autora residir em apartamento, ante a não entrega da cama teve que dispor de sua única na casa para repouso de seu pai, permanecendo a dormir no chão, enquanto os materiais não lhe eram entregues no prazo acordado. …