Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

imóvel. Nos termos do contrato ajustado, era permitido que os locatários realizassem modificações no imóvel desde que no momento da entrega das chaves todas as benfeitorias que não fossem do interesse do locador fossem desfeitas tornando o imóvel em seu estado original, conforme as fotos integrantes do contrato devidamente assinadas pelas partes. Diante a entrega das chaves pelos locatários e a afirmação de não terem interesse em continuar a relação locatícia, o locador pode…

estritamente descritos em lei. “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA PENHORA. HIPOTECA. ATO SOLENE. DIREITO REAL. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. - OS DIREITOS REAIS SÃO NUMERUS CLAUSUS, PREVISTOS TAXATIVAMENTE EM LEI, SENDO DEFESO CRIAR DIREITO REAL POR CONVENÇÃO PRIVADA, ALÉM DOS QUE ESTÃO ARROLADOS NO ART. 1.225 DO CÓDIGO CIVIL E SÓ SE CONSTITUEM COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO. [...].” (TJDF - Apelação Cí­vel: APL…

em dinheiro, porque tal recebimento estava vinculado a outro negócio por parte do credor, que se frustrou pelo não recebimento do numerário. Não pode o julgador fugir a certo grau de objetividade no exame da utilidade do cumprimento da prestação em atraso. É de vital importância a distinção entre inadimplemento absoluto e mora, pois diversas serão as respectivas consequências. Existirá inadimplemento absoluto quando, por exemplo, é contratada uma orquestra para um evento e…

DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move contra ALÔ CELULARES, vem respeitosamente, através de seu advogado, que este subscreve, com fulcro no artigo 535, II, do Código de Processo Civil, propor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Para sanar omissão contida no pronunciamento no julgamento antecipado da lide que foi feito por este órgão a quo. 1. DOS FATOS O embargante ao ingressar com uma ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos…

contratos o consentimento é bastante para aperfeiçoar o contrato, outros, porém, exigem algo mais, ou seja, a entrega da coisa. Os contratos consensuais aperfeiçoam-se com o consentimento, independentemente da entrega da coisa e da observância de forma determinada. (exemplos: compra e venda, locação, doação). Os contratos reais são os que exigem para se aperfeiçoar, além do consentimento, a entrega da coisa que lhe serve de objeto. Exemplos: depósito, comodato. QUANTO AOS EFEITOS:…

........, vem à ínclita presença de Vossa Excelência especialmente para, fulcrado no artigo 292 e segs., 287, 461 e 644 do C. P. Civil, c/c, art. 186, 187 e 927, todos do C. Civil e art. 5°, V e X da C. Federal, promover AÇÃO COMINATÓRIA, c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, fundada em TITULO EXTRAJUDICIAL em face de .................................., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES 1.1. Na data de

impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que…

impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que…

impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que…

impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que…