Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

O contrato de cessão é simplesmente consensual, pois torna-se perfeito e acabado com o acordo de vontades entre cedente e cessionário, não exigindo a tradição do documento para se aperfeiçoar. Todavia, em alguns casos a natureza do título exige a entrega, como sucede com os títulos de crédito, assimilando-se então aos contratos reais. Requisitos da cessão de crédito: objeto, capacidade e legitimação. Em regra, todos os créditos podem ser objeto de cessão, constem de título ou não,…

fazer, não fazer e entrega de coisa Prof. Antonio Carlos Silva www.institutoacs.combr 2 Unidade 4 – Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa Semana Aula 12 1. Cumprimento da sentença que reconhece obrigação de fazer, não fazer e de entrega de coisa. 2. Execução de título extrajudicial que reconhece obrigação de fazer, não fazer e de entrega de coisa. INSTITUTO LIVRO II - TÍTULO II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Capítulo II – Da execução para entrega de…

de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Nos contratos de adesão, a supressão da autonomia da vontade é incontestável. Assim o sustenta o eminente magistrado ARNALDO RIZZARDO, em sua obra Contratos de Crédito Bancário, Ed. RT 2a ed. Pag. 18, que tão bem interpretou a posição desfavorável em que se encontram aqueles que, como o Autor, celebraram contratos de adesão junto ao banco, verbis: “Os instrumentos são impressos e…

onde esta lhe prometeu uma solução imediata. Mas que, à noite do mesmo dia, após outro contato, lhe foi dado um novo prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas. Desta feita, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais e pela inversão do ônus da prova. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No entanto, os fatos narrados não condizem com a realidade. Passa-se à demonstração das razões fáticas e jurídicas…

nº 000.289 – série 0, anexa. Concluída a operação de compra a Primeira Requerida deveria entregar o veículo novo (zero quilômetro) na data da emissão da nota, mais precisamente dia 27 de julho de 2010, mas não o fez. B)A COMPRA – A ENTREGA – ATRASO E PROBLEMAS Surpreendentemente, após a emissão da nota fiscal, a Primeira Requerida argumentou que o veículo necessitava de certa verificação por conta do check-list obrigatório. Por este motivo não o entregou naquele dia,…

muitas vezes, podem acarretar danos aos jurisdicionados que buscam no Poder Judiciário a segura e célere aplicação de justiça. Por fim, serão delineados os parâmetros da responsabilidade do Estado pela morosidade da justiça e a possibilidade de indenização pela demora da prestação jurisdicional. 9 CAPÍTULO I ASPECTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1.1 – Conceito de responsabilidade civil A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano ou…

art. 162, § 1º CPC Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Recurso cabível na sentença: apelação Decisão interlocutória: resolve questão incidente sem por fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Recurso cabível na decisão interlocutória: agravo de…

impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que…

perante V. Exa, por seus procuradores in fine assinados, oferecer a presente CONTESTAÇÃO ao inteiro teor da ação de indenização por danos materiais combinado com danos morais que lhe move JEFFERSON XXXXXX, já qualificado na exordial, e assim o faz com base nas razões de fato e de direito a seguir exposta. I – Síntese dos fatos 2. Jefferson XXXXXX propõe a presente ação de indenização por danos materiais combinada com danos morais em face da Empresa Brasileira de Correios e…

CONCLUSÃO.............................................................................................................64 7 BIBLIOGRAFIA 8 ANEXOS 8.1 ANEXO A – APELAÇÃO CÍVEL TRF 0016891-78.2010.4.02.5101 8.2 ANEXO B – APELAÇÃO CÍVEL TJ 70044587194 8.3 ANEXO D – APELAÇÃO CÍVEL TJ 70050001049 8.4 ANEXO E – APELAÇÃO CÍVEL TJ/SP 0160345-33.2006.8.26.0000 RESUMO Este trabalho aborda sobre a rescisão do Contrato Administrativo ocorrendo por parte do…