Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

abatido de seu preço o valor que perdeu. Correspondente ao 866 do CCB/1916 Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos. Correspondente ao 867 do CCB/1916 Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o…

de aplicação do instituto 145 Regulação legal 147 Execução das obrigações de dar coisa certa 150 3.8.4.1 Procedimento 150 3.8.4.2 Organograma Execução para a entrega de coisa certa Título extrajudicial 153 Execução para entrega de coisa incerta 154 Coisa incerta 154 Procedimento 155 Organograma Execução para a entrega de coisa incerta Título extrajudicial 155 3.8.6 Execução de obrigação de fazer e não fazer 156 Procedimento da execução da obrigação de fazer 157 As…

energia elétrica da unidade consumidora da autora foi suspenso em virtude da falta de pagamento da conta vencida em 14/05/2009, no valor de R$ 68,85. Ocorre que a mencionada fatura foi quitada somente em 27/07/2009, ou seja, com mais de 60 dias de atraso, sendo, portanto a conduta da ré legitima e devida. Verifica-se que a parte autora foi previamente comunicada do débito existente, bem como da possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica, sendo que a mesma optou por…

sofrimento para o autor. Portanto, com esse tipo de atitude da parte ré, fica demonstrada a evidência da má-fé que em nenhum momento se preocupou em regularizar o veículo em voga para a sua propriedade. Desse modo, ante o atraso do pagamento dos tributos do veículo, diga-se de passagem desde a alienação, o autor poderá ser cobrado por algo que não é mais de sua responsabilidade, além das 05 multas de trânsito, ocorridas no corrente ano, sendo de inteira…

Prolatada a sentença desconstitutiva, é necessário que o juiz expeça mandado de averbação Constitutiva: Mandamental: Aquela que expede uma ordem para tomar dada providencia, uma ordem de fazer ou não fazer, ou para que o réu entregue dada coisa. Ex.: Entrega de medicamento. Declaratória: Ação de paternidade. Condenatória: A sentença que condena alguém a pagar quantia. Executiva Lato sensu: Sentenças em que o poder judiciário realiza todos necessários para seu cumprimento, satisfação.…

justificadamente: A) O réu (José) não terá que indenizar porque houve culpa exclusiva da vítima. B) O réu terá que indenizar porque violou o dever de cuidado – era previsível que alguém poderia saltar de um veículo parado em fila dupla. C) A indenização deverá ser reduzida porque houve na espécie culpa concorrente (art. 945 do Código Civil). D) O réu terá que indenizar porque o caso é de responsabilidade objetiva, pelo que é irrelevante a ocorrência de culpa. E) Nenhuma…

cumprimento da obrigação. Inexecução. Perdas e danos, 337 12.1 Descumprimento da obrigação, 337 12.2 Culpa do devedor, 338 12.2.1 Prova da culpa, 341 12.3 Inexecução das obrigações sem indenização. Caso fortuito e força maior, 341 12.3.1 Exoneração da excludente. A cláusula de não indenizar, 342 12.4 Indenização. Perdas e danos, 345 12.4.1 Dano moral, 349 13 Cláusula penal, 353 13.1 Conceito. Natureza jurídica, 353 13.2 Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória,…

fica a cargo do próprio exequente, sem participação do aparelho estatal, tal atividade se finaliza quando da expedição da carta de alienação. Se o bem for imóvel, será expedida uma carta de alienação, se for bem móvel será expedido mandado de entrega do bem ao adquirente. - O exequente será intimado para definir se pretende adjudicar o bem penhorado ou se deseja leva-lo à alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. - A alienação por iniciativa particular pode…

determinação do art. 72 do mesmo diploma legal. O artigo 52 da Lei do Inquilinato indica quais os casos em que o locador poderá se opor a renovação do contrato, quais sejam: a) por determinação do Poder Público quando houver necessidade da realização de obras no imóvel que importem na sua radical transformação, ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade; b) imóvel será utilizado pelo próprio locador ou para transferência de fundo de…

aperfeiçoa com o acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa – art. 482, CC. Em certos PUC MINAS – Campus Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger 4 casos é também solene, pois além do consentimento, a lei exige uma forma para a sua celebração (art. 108, CC); c) oneroso: ambos os contratantes obtêm proveito, ao qual corresponde um sacrifício (comprador – pagamento do preço e recebimento da coisa; vendedor – entrega do bem e recebimento do…