Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

resguardo para as suas aspirações. 8 - SÚMULA 682 | Cínthia Magri Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos. A Súmula nº 682 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em Sessão Plenária de 24/09/2003, dispõe em seu texto que: “não ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.” O referido tema foi exaustivamente debatido pelos tribunais pátrios, conforme…

fortuito, mas culpa da vítima, pois se não lhe era possível defesa contra os ladrões, podia ter evitado o acontecimento recolhendo o dinheiro a um banco. 2.1 Competência Legislativa Ainda muito se irá debater, sobre o cabimento ou não da indenização por dano moral em caso de inadimplemento de contrato. Sem a pretensão de encerrar a celeuma sobre a matéria, este trabalho tem o intuito de expor, com base no ordenamento jurídico positivo pátrio, razões que levam a crer não ser…

quando apenas concorrem os filhos do doador, inclusive o pai do donatário. O neto somente estará obrigado à colação se suceder no lugar do pai, por estirpe ou representação. b) Apresentar acórdão relatado que trate da revogação da doação. apelação cível. registro de imóveis. AÇÃO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. Segundo estipula o art. 555, do CC, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou

anteriormente qualificado nos autos, vem por meio dos seus procuradores, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais que lhe move X COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. também qualificada no processo em epígrafe. Inconformado, data vênia, com a r. sentença que julgou procedente a presente ação, interpor tempestivamente, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz consubstanciado nas razões anexas, requerendo o seu…

revogação da doação: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ação de revogação de doação. prazo decadencial. Nos termos do art. 559 do Código Civil Brasileiro, a revogação de doação por qualquer dos motivos do art. 557 do mesmo diploma legal deverá ser pleiteada dentro de um ano, a partir da data que chegar ao conhecimento do doador o fato que a autorizar SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. apelo desprovido. unânime. Apelação Cível …

Obrigações de não fazer...........................................................................7 3.9. Encerramento do processo.......................................................................8 4. Cumprimento da sentença relativa à obrigação de entrega de coisa.............8 4.1. Procedimento pós-sentença......................................................................9 4.2. Tutela…

Metropolitano Este-Oeste), 1515, BL 04, apto 1613, Jacarepaguá – CEP: 22775-033, veem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado in fine assinado ut procuração em anexo propor a seguinte: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº: 07.289.900/0001-40, estabelecida nesta cidade na Av. das Américas, 3500 – sala 410 - Edifício Londres Financial Center…

dessas matérias. Portanto, haverá, após a citação, julgamento antecipado da lide (a relação jurídico processual já está completada) e antes indeferimento da inicial (não há ainda a relação jurídica processual). da sentença que indefere a inicial cabe apelação, podendo juiz se retratar em 48 horas e mandar citar o réu. Antecipação de tutela Tutela antecipada: se a parte assim o requerer, o Juiz poderá antecipar total ou parcialmente a tutela embasada no pedido inicial – art. 273 do CPC…

abatido de seu preço o valor que perdeu. Correspondente ao 866 do CCB/1916 Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos. Correspondente ao 867 do CCB/1916 Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor…

corridas de carro? É em função das pesquisas que temos na F1 que temos tecnologia para os carros. Daí serem permitidas, dentro de regras de segurança pré-definidas. Outro tipo é o dos jogos que beneficiam o Estado empregando parte de sua renda em obras sociais ou eventos esportivos. Qual é o exemplo imediato? Loterias. São amplamente reguladas por lei. Por fim, há os que angariam fundos para o incentivo e crescimento do esporte. Bingos foram criados nos clubes de futebol para angariar…