Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

de uma escritura, o advogado compromete-se, em tese, a ultimar o resultado, pois qualquer falha nesse desempenho acarretará em indenização. O Advogado responderá por erros de fato e de direito cometidos no desempenho do mandato. Erros crassos, como perda de prazo para contestar ou recorrer são evidenciáveis objetivamente. O erro do advogado que dá margem à indenização é aquele injustificável, elementar para o advogado médio. No exame da conduta do advogado, deve ser aferido se ele…

Órgão : Sexta Turma Cível Classe : APC - Apelação Cível Nº. Processo : 2002.01.1.042703-7 Apelante : Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil – Grupo Itaú S/A Apelado : Francisco Cardoso Relator Des. : LUCIANO VASCONCELLOS Revisor Des. : JAIR SOARES EMENTA LEASING – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VRG – ILEGALIDADE NÃO EXISTENTE – PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAIS – DESATENDIMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS –…

requerente, no período de outubro a dezembro de 2009, realizou, na residência do requerido, Rua Santa Lúcia, 230, bairro de Santa Helena, nesta cidade, serviços profissionais de pedreiro, orçados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Recebeu, no início da obra, R$ 3.000,00 (tres mil reais), restando o saldo de R$12.000,00 (doze mil reais), que o requerido até esta data não pagou, decorridos mais de um mes do término dos trabalhos. 2. O documento de n° 00/09, ora acostado, comprova a…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou

Nos termos da Lei 1.060/50, requer-se o deferimento da concessão de justiça gratuita, isto por ser medida de justiça, haja vista que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, oriunda de possível recurso de apelação e honorários advocatícios sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, (conforme declaração em anexo). Assim, é importante salientar que nos termos da lei 1.060 de 5 de fevereiro de 1950, declara no seu…

- Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - VOTO VENCIDO. Uma vez caracterizado o defeito do produto reputa-se presente o dever de indenizar. Respondem pelo vício do produto todos os que ajudaram a colocá-lo no mercado, lucrando com sua venda, tendo contra ele imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Faz jus à indenização por danos

cada herdeiro recebe seu quinhão, desaparecendo a posse em comum. Da mesma forma, sendo dois os usufrutuários da mesma coisa, falecendo um deles, desaparece a composse se houver direito de acrescer estipulado. Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ajuizada. Foi tentada uma ação de usucapião ajuizada apenas pela parte Eniomar. Verificaram nos autos que a área usucapienda é ocupada há mais de 30 anos, ainda, por Zelmi

........................................................................................... 36 AULA 10 ......................................................................................................................................... 38 APELAÇÃO .................................................................................................................................... 38 AULA 11 ....................................................................................................

devendo aplicar tal sentença, se houver súmula ou jurisprudência dominante em sentido divergente, do tribunal vinculado ou de tribunal superior. Com a novidade trazida pelo o artigo, o juiz poderá indeferir a peça inicial por sentença cabendo apelação, sendo permitida a retratação, caso essa não ocorra, o réu deverá ser citado para acompanhar a causa no tribunal, ao qual compete julgar o mérito, com transferência da competência que era do juízo de primeiro grau. Quando se…

conduta de má-fé, deverá arcar com multa de 1% do valor da causa, bem como deverá indenizar (art. 18, CPC) a parte contraria sobre os prejuízos sofridos. Essa indenização será fixada de imediato, pelo juiz, se ela não for superior a 20% do valor da causa. Porém, se o prejuízo for maior que 20% do valor da causa, o juiz apenas fixa essa indenização no final do processo, no momento do arbitramento. 2) Substituição de partes – art. 41 a 45, CPC Quando a relação processual é formada,…