Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

Também é provisória a execução da tutela antecipada (art. 273, § 3º). Antes da Lei 11.232/05, entendia-se que a execução prosseguia como definitiva mesmo com recurso pendente contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, já que a apelação nesse caso não tem efeito suspensivo (art. 520, V). Havia, porém, divergência jurisprudencial e doutrinária a esse respeito. Vicente Greco entendia que a finalidade do instituto deve prevalecer sobre a letra da lei e, portanto, a…

Pena de detenção por crime de cobrança de divida de forma abusiva - 3 meses a 1 ano (art. 71). - Pena de detenção por crime de execução ilegal de serviço altamente perigoso - 6 meses a 2 anos (art. 65). - Pena de detenção por crime de falta de entrega do certificado de garantia - 1 ano a 6 meses (art. 74). - Pena de detenção por crime de feitura ou promoção de publicidade enganosa ou abusiva - 3 meses a 1 ano (art. 67). - Pena de detenção por crime de feitura ou promoção de…

VESNA KOLMAR 3 Documento: TRF300389138.XML PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. NA PARTE CONHECIDA, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A apelante foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 171, caput e § 3º, c.c. o artigo 29, do Código Penal. 2. Apelação não conhecida no concernente ao pedido de fixação de novo regime prisional e de…

antecipadas nos contratos de experiência caberá aviso prévio. ***Caso o empregador rescinda o contrato sem justa causa e antes da data final pactuada, deverá ao empregado indenização equivalente a metade do que ele receberia até o cumprimento integral do contrato. Em caso inverso, o empregado também deverá ao empregador uma indenização até o limite a que teria direito em condições idênticas, mas SOMENTE se fica demonstrado o prejuízo.. Terceirização Requisitos: impessoalidade na…

onde nasça o dever de pagamento, seja derivada de um negócio jurídico ou da lei. b) intenção de pagamento: a entrega da prestação deve ser feita com o propósito de solvê-la. c) cumprimento da prestação: o pagamento perfaz-se com o adimplemento da prestação. O pagamento varia de acordo com a qualidade da prestação, podendo consistir na entrega de uma coisa, na realização de um serviço, na prática de determinado ato ou numa abstenção.…

7. 8. 9. 10. 11. 12. Cédula de Produto Rural. Nulidade. Fraude à Execução. Arrematação. 13. Cédula de produto rural. Prévio Pagamento. 28. Nota promissória em branco. Execução. 31. Sustação de Protesto. Indenização. Dano Moral. Retratação. Imprensa. 29. Nota Promissória. Execução. Título extrajudicial. EDcl. 32. Valor. Causa. Sustação. Protesto. 30. Sustação de Protesto. Dano Moral. Apontamento de Título para Protesto. Pessoa Jurídica

........................ |36 | |3.4 Quantificação …...................................................................................................... |42 | |3.5 A mera possibilidade não é passível de indenização ….......................................... |43 | |4. A perda de uma chance como categoria de dano específico no direito brasileiro |45 |…

RESPONSABILIDADE CIVIL Direito Civil Banco do Conhecimento /Jurisprudência /Informativos de Jurisprudência dos Tribunais Superiores – S T J ÍNDICE 1. Acidente. Ilegitimidade passiva 17. 2. Acidente. Trabalho. Indenização. Dano moral Bem. Família. Exceção. Impenhorabilidade. 18. Cadastro de Inadimplentes. Baixa da Inscrição. Responsabilidade. Prazo. 19. CDC. Responsabilidade Civil. Provedor de Internet. Anúncio Erótico. 20. Cheque sustado. Devolução

voluntária. E se o locador, após realizar a notificação, continuar recebendo aluguéis, sem qualquer ressalva, presume que renunciou tacitamente ao direito de reaver o imóvel. 7- E as garantias no contrato com prazo indeterminado? Permanecem até a efetiva entrega das chaves pelo locatário (art. 39), salvo estipulação em sentido contrário. 8- E se após os 30 (meses) as partes renovarem o contrato? Desaparece o direito do locador a denuncia vazia, devendo respeitar o contrato. É comum as…

Dano moral 206 8.5.3. Dano estético 216 8.5.4. Os novos danos. A tendência de ampliação. Os danos decorrentes da perda de uma 217 chance, os danos morais coletivos e dos danos sociais 8.5.5. Outras regras importantes quanto à fixação da indenização previstas no Código 222 Civil de 2002 9. CLASSIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ANÁLISE DAS REGRAS 228 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE E CÓDIGO CIVIL DE 2002 9.1. A responsabilidade civil subjetiva como…