Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

Inicial de cautelar? Art. 801 Rito especial: - Consignação em pagamento (art. 890 e seguintes CPC e art. 67 Lei de Locação 8.245/91) - Ação de prestação de contas (art. 914 CPC)
- Ações possessórias (art. 920 e seguintes CPC)
- Ação de nunciação de obra nova (art. 934 e seguintes CPC)
- Ação de usucapião de terras particulares (art. 941 e seguintes CPC) - Embargos de terceiro (art. 1046 e seguintes CPC)
- Ação monitória (art. 1102-A e seguintes CPC)
- Mandado de Segurança (Lei…

correta a convocação por documento colocado na caixa de correio de cada apartamento. Sem dano não há nulidade. Inexistência de dano. Correta a decisão monocrática de improcedência que ora se mantém. Desprovimento do apelo.” (TJ/RJ, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 2006.001.12551, rel. Des. WANY COUTO, j. 07/03/2007) Embora a lei não determine a forma de convocação, é aconselhável que a convocação seja feita por escrito e que seja colhida alguma prova de seu recebimento, embora o…

leve quase 01 ano para concluir a regulação de um simples sinistro de incêndio, procedimento tão elementar na atividade securitária, que não há outra explicação senão a indisfarçável tentativa de confundir o segurado, visando deixar de fazer a indenização devida, ou seja, a disponibilização do valor previsto na apólice. 2.1 – DA FORMA DE CONTRATAÇÃO A garantia de incêndio para prédio e conteúdo da apólice n.º 30.079631, contrato n.º 3259901, teve como forma de contratação o VRD (Valor…

o disposto no § 3o deste artigo; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em…

RESUMO O presente trabalho monográfico é uma viagem na evolução dos contratos desde sua criação até os tempos mais modernos dos contratos eletrônicos modernos dos contratos eletrônicos. Com o surgimento do Contrato Social que tem sua explicitação na obra homônima de Rousseau até o recente Decreto nº 7962, de 15 de março de 2013, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico. Pode-se observar que a evolução contratual está intrinsecamente ligada à modernização da sociedade e…

devedor não satisfaça a obrigação nem oponha embargos (ou estes sejam rejeitados), é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos, caso em que ela se converte em indenização (art. 633). As perdas e danos serão apuradas em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança da quantia certa apurada (art. 633, parágrafo único)”. Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no…

jurídica da respectiva força obrigatória”; já em 1929, Karl Renner, publicou, na Alemanha, a obra denominada “Os institutos de direito privado e a sua função social”. Podemos definir a função social7 dos contratos como atributo elevado a princípio constitucional, que tem por intento, proteger as pessoas, envolvidas diretamente ou indiretamente na relação contratual. Pereira (2004, p. 13-14), tratando em sua obra sobre a nova função dos contratos aduz que: A função social do contrato é um…

quinta turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região de relatoria do Desembargador Fernando Marques: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE OBRA MUNICIAL POTENCIALMENTE DANOSA AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. - Conforme já decidiu da Suprema Corte, "a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações…

melhor enquadramento judicial do mesmo, usucapião ou desapropriação judicial. O artigo trata de uma “resposta” a uma ação reivindicatória, cujo resultado será a aquisição onerosa do imóvel pelos atuais possuidores, com o pagamento de uma justa indenização ao reivindicante, na condição de proprietário. A polêmica decorre do enquadramento jurídico de tal situação: usucapião ou desapropriação judicial. Com a intenção de cumprir meu principal objetivo, parte do estudo de dará em torno da…

|SENTENÇA | |CPC | |Arts. 456, 458 e | |§§ | |RECURSO ESPECIAL (STJ) e/ou | |RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) | |CPC | |Arts. _________ | |APELAÇÃO – TJ/GO | |CPC | |Arts. 496, I, 513 e §§| Organograma do Processo 1º passo: Petição inicial: Art. 2º - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o…