Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

Preço: denominado aluguel ou remuneração. Variável conforme índices estabelecidos pela lei (ex.: IGP-M (Índice Geral de Preços Mercado) ou de modo a não lhe contrariar. O pagamento pode ser misto: parte em dinheiro e parte em frutos e produtos ou em obras e benfeitorias feitas pelo locatário. Consentimento: expresso ou tácito. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR (arts. 566 a 568 CC) Art. 566 CC. I – Entregar e possibilitar o uso e fruição da coisa. II – Garantir o uso pacífico da coisa pelo…

Na época do Código de Processo Civil de 1939 vigorava o Código Civil de 1916, o qual previa em seus artigos 878 e 883 que, para o inadimplemento das obrigações de fazer e de não fazer, existiria apenas a execução da prestação por terceiro e a indenização por perdas e danos. O Código de Processo Civil de 1939 já previa mecanismos coercitivos consistentes na imposição de sanção pecuniária. Previa-se o cabimento para as ações cominatórias, para prestação de fato ou abstenção de ato (art. 302 e 310)

- a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias. Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência…

responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito em lícito SABER que há possibilidade de indenização pela prática de ato lícito TEMA Responsabilidade e Ato Ilícito ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de responsabilidade 2. Ato ilícito 2.1. Ato ilícito em sentido amplo 2.2. Ato ilícito em sentido estrito 3. Pressupostos da…

três modalidades de locação no Direito Romano: locação de coisas, locação de serviços e locação de obra ou empreitada. Na locação de coisas, o locador cedia ao locatário o uso de um bem mediante soma em dinheiro, na locação de serviços, o sujeito se comprometia a prestar serviços para outro, mediante certo pagamento e na locação de obra ou empreitada, o sujeito encomendava a outro a execução de uma obra mediante pagamento de certo preço. O Código Civil de 1916 disciplinou a locação de…

Direito Francês, embora sob forte rejeição, naquela época. Em inspirado voto3, o eminente Juiz Gouvêa Rios, integrante da 1ª CC do TAMG, a respeito dessa evolução histórica assim exarou: “Desde o Código de MANU encontram-se resquícios, formas de indenização pelo dano moral. Assim, determina que o rei imporá na revisão do processo uma pena de mil panas aos ministros e juízes responsáveis pela condenação injusta do inocente (§§ 237 e 239 do livro IX). No mais velho Código até hoje…

1 PRÁTICA DE DIREITO CIVIL 2 Uma boa estratégia é focar naquilo que mais caiu ao longo do tempo (Ações Indenizatórias; Apelação; Agravo de Instrumento; Cautelares e Ações Possessórias). Atenção para a quantidade de vezes que as referidas peças caíram nos Exames da Ordem: Peça Quantas vezes já caiu Apelação……......................................................................................................…… 14 Possessórias……..............................................

Judiciais – resultam da sentença condenatória. Exige-se que esta seja registrada em cartório de imóveis, mesmo que seja dada pelo juiz. Pode ser estipulada nos casos de sentenças transitada em julgado de crimes, para efeito de resguardo de futura indenização. * Voluntárias - são as mais vogais e surgem naturalmente dos contratos. São chamadas, também, de hipotecas convencionais. * Pré-Pagas - são naturais como as outras, porem pagas anualmente. Na hipoteca condominial, para que…

aprovados (art. 37, IV, da CF). 3. A Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, por meio do Edital 23/2008, convocou nominalmente os recorrentes a comparecerem ao Departamento de Recursos Humanos da Superintendência da Polícia Civil para entrega de documentos com o objetivo de dar início ao processo de nomeação para os respectivos cargos efetivos, revelando, dessa forma, a necessidade do provimento das vagas existentes. 4. A partir da veiculação, por meio de Edital de…

do árbitro em proceder a esta inversão de encargos processuais, desde que motivadamente.42 4.2 Jurisprudência Contrato particular de promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer, cumulada com anulação de cláusulas abusivas e indenização. Instituição de juízo arbitral em cláusula do contrato. Observância do disposto no artigo 4o, parágrafo 2o, da Lei n.9.307/96. Ausência de nulidade a envolver a referida cláusula, notadamente à vista do disposto no artigo 51, inciso VII, da Lei