Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR 33 3.1 ABANDONO MATERIAL 33 3.2 ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA 36 3.3 ABANDONO INTELECTUAL 40 3.4 ABANDONO MORAL ................................................................................43 4 DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA 46 4.1 INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRÁRIA OU SONEGAÇÃO DE INCAPAZES 46 4.2 SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES 49 CONCLUSÃO 53 …

ajudavam com o pagamento da conta de energia. O Autor sempre efetuara regularmente o pagamento da fatura de energia elétrica, conforme se verifica nos comprovantes em anexos. (Doc. 07) Contudo a Requerida no mês de setembro de 2013, atrasara a entrega da fatura referente ao mês de setembro do referido ano, vindo a entregar juntamente com a fatura de outubro, ambas com o mesmo valor de R$61,10 (sessenta e um reais e dez centavos), o que induziu a esposa do Autor em erro, fazendo…

providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou…

a) Cabe ao credor provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor. b) Nas demandas que visem à entrega de coisa certa, não há que se falar em liquidação de sentença. c) Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no

medida pode sim ser substituída por alguma garantia correspondente ao valor da prestação fazendária, e também pode ser ainda revogada ou modificada. 1.b. Tipos de Execuções. A ação de execução é gênero, da qual são espécies: a execução para entrega de coisa (certa e incerta), a execução das obrigações de fazer e de não fazer e a execução por quantia certa (contra devedor solvente e contra devedor insolvente). Na espécie da execução por quantia certa, inserem-se as subespécies da…

SP 2008/0092548-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2008) O TJRS adota o mesmo posicionamento: APELAÇAO CRIME. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PENA-BASE. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AFASTAMENTO. 1 - Para que possa haver a incidência da majorante do emprego de arma, imprescindível a sua apreensão e respectiva perícia, dada a necessidade da certeza da…

o sindicato empresa comerciante, pois não se enquadra em quaisquer das hipóteses do artigo 1.º do Código Comercial e muito menos no Regulamento n.º 737, de 1850. Impossibilidade de ser decretada a falência do sindicato. Apelo improvido de plano. Apelação Cível Quinta Câmara Cível Nº 70006934988 Comarca de Cruz Alta MEINCOL DISTRIBUIDORA DE ACOS LTDA APELANTE SINDICATO RURAL DE CRUZ ALTA APELADO "FALÊNCIA. INSTRUMENTO DE COAÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS. INCOMPATIBILIDADE. Não…

alegações sejam analisadas e ponderadas pelo magistrado. a) Menor sacrifício possível para o executado – já tem b) Contraditório – já tem c) Desfecho único A execução chega a seu final normal quando é bem sucedida, ou seja, quando se verifica a entrega ao exequente exatamente aquilo que receberia se não necessitasse do processo de execução. Sempre que o exequente satisfizer o direito exeqüendo a execução chegará a seu final normal, extinguindo-se por meio da prolação da sentença…

referir-se a uma obrigação líquida (entende-se por líquida a obrigação representada por um título executivo, judicial ou extrajudicial); - Deve haver inexistência de relevante razão para o impedimento da obrigação líquida; - O valor dos títulos em atraso deve ser de pelo menos 40 salários mínimos. Credores do mesmo empresário cujos créditos individualmente considerados não alcançam 40 salários mínimos, mas cuja soma alcança, podem se reunir em litisconsórcio para requererem a…

advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. SÚMULA Nº 561: Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. SÚMULA Nº 479: As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. SÚMULA Nº 476: Desapropriadas as ações de uma…