Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

licitação anterior, e a licitação, justificadamente, não puder ser A) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. B) no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente. C) no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de…

conforme seu interesse. 43) Se o causador de um acidente de automóvel, réu em processo movido pela vítima, não desejar pagar porque tem seguro, o que deve fazer? R.: Deve denunciar a seguradora à lide. do denunciante contra o denunciado, de indenização por perdas e danos. E, subjetivamente, porque 44) O denunciado entra como parte ou como assistente? R.: O denunciado entra como assistente simples. 45) São petições em separado ou no mesmo processo? R.: No mesmo processo. 46)…

o valor devido, ex: o juiz diz que o autor tem razão mas não diz o quanto – ex: sentença penal condenatória. - Ex: lucros cessantes tendo em vista o roubo de caminhão e a seguradora se nega a pagar indenização. - Possível a liquidação de somente parte da sentença. Ex: Seguradora pagou indenização com relação aos danos emergentes, o lucro cessante far-se-á liquidação. - Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. - a sentença é…

dispõe que: " A aquisição pelo arrendatário do bem arrendado, em desacordo com as disposições desta lei, será considerada operação de compra e venda a prazo". VII.- O valor das prestações, à título de locação, tem por finalidade, além da indenização do uso, cobrir custos e o lucro do arrendante, conforme lecionado por Arnaldo Rizzardo – Leasing – Arrendamento Mercantil no Direito Brasileiro. ——————————————————————————– DO CARÁTER DE ADESÃO DO CONTRATO FIRMADO: I- Na…

extintos sem exame do mérito podem ser julgados originalmente por tribunal se comportam esse julgamento. Ex.: você propõe uma ação de despejo. O processo tem todas as suas fases observadas mas o juiz o extingue sem exame do mérito. Você apela. Na apelação se pode reformar essa sentença e conceder o despejo. O juiz de 1º grau não falou acerca da pretensão de despejo e o tribunal vai determinar ou não o despejo. O exame do mérito só foi feito em um grau. Se eu entendesse que há um duplo…

ou diminuição quantitativa de seu objeto”, chamada de modificação quantitativa (art. 65, I, da Lei 8.666/93). O § 2.º do art. 65 determina que os acréscimos ou supressões não podem superar ao limite de 25% do valor inicial do contrato no caso de obras, serviços ou compras, e de 50% em caso de reforma de edifícios ou equipamentos. O TCU por meio da Decisão n.º 215/99 e, recentemente, através do Acórdão n.º 1.014/20072 embora negando aplicação do limite de 25% apenas às alterações quantitativas,

posição de assistente simples do denunciante. 42) Como se amplia o processo no caso de denunciação à lide? R.: Amplia-se objetiva e subjetivamente. Objetivamente, porque se insere uma demanda implícita do denunciante contra o denunciado, de indenização por perdas e danos. E, subjetivamente, porque o denunciado ingressa na lide, do lado do autor ou do lado do réu, conforme seu interesse. 43) Se o causador de um acidente de automóvel, réu em processo movido pela vítima, não desejar…

Elementos constitutivos da obrigação São dois: as partes e o objeto. 1.2.2 Partes 1.2.2.1 Sujeito ativo (credor): titular do direito de receber o objeto obrigacional. 1.2.2.2 Sujeito passivo (devedor): titular da obrigação de entrega do objeto obrigacional, ficando com o dever de cumprir a obrigação, entregando para o credor aquilo a que se comprometeu. 1.2.3 Objeto Pode constituir-se em obrigação de dar (coisa certa ou incerta), de fazer ou de não fazer. …

de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará. Art. 357. São requisitos da citação por mandado: I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação; II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa. Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço. Art. 359. O dia designado…

conhecendo suas principais espécies, e discussões doutrinárias e jurisprudenciais de maior relevância. A abordagem deste trabalho será efetuada através de pesquisa do tipo bibliográfica, que, em termos genéricos, é um conjunto de conhecimentos reunidos em obras de toda a natureza. 2 ARNOLD WALD Doutor, Livre-Docente, Professor Catedrático de Direito Civil da UERJ, Doutor Honoris Causa da Universidade de Paris II, ex-Procurador do Estado, ex-Procurador-Geral da Justiça, ex-membro do…