Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

imperiosa se faz uma pequena revisão de conceitos. Ora, a lei elenca procedimentos distintos para diferentes obrigações, e assim, deve-se ter em mente essas classificações. Há obrigações de dar, fazer e não fazer. As obrigações de dar implicam na entrega de algo ao credor, de modo que seja transferida a posse, propriedade ou somente o uso da coisa. As obrigações de dar podem ser: obrigações de dar coisa certa, quando o objeto da obrigação é certo e determinado ou obrigação de dar coisa…

IV) Arresto e sequestro ARRESTO é uma medida cautelar de garantia de futura execução por quantia certa, assegurando a viabilidade da penhora (ou arrecadação, se se tratar de insolvência); já o SEQUESTRO presta-se a garantir futura execução de entrega de coisa (bem litigioso); ou seja: o ARRESTO se faz de tantos bens quantos forem suficientes para assegurar a satisfação da execução, o SEQUESTRO incide sobre bem determinado (em litígio). Disposições aplicáveis ao arresto…

Justificativa: De acordo com o princípio do consensualismo, para o aperfeiçoamento do contrato necessita-se o acordo de vontades. Este princípio decorre da moderna concepção de que o contrato resulta do consenso, de acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa. (F) O contrato em favor de terceiro é uma exceção ao princípio da autonomia. Justificativa: A estipulação em favor de terceiro é uma das poucas exceções ao princípio da relatividade dos contratos. Por meio deste…

acionar o devedor, penhorando seu patrimônio. Penhora não é a essência da obrigação, é questão processual. Ex: Rafael comprometeu-se a vender um quadro a Fernanda. Esta pagou o preço, é credora. Obrigação: poder que Fernanda tem sobre Rafael na entrega do quadro. Objeto: deste poder recai sobre a obrigação (prestação) de Rafael. Se ele não entregar, como obrigar? Penhora, prisão = Direito Processual. → Dulckeit (1851): direito de crédito é um direito de domínio. Credor é “dono” da…

sentença conforme os artigos 461 e 461-A nas ações que tenham por objeto as obrigações de fazer, não fazer ou entrega de coisa) consiste na adoção de providências que assegurem o resultado prático equivalente Página .: 2 / 59 Luciano Ribeiro de Castro ao do adimplemento ou de medidas sub-rogatórias, tais como multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial(artigo…

Em princípio, todo dano material é reparável por meio de indenização; não o é, ao revés, o dano moral puro. Cabe distinguir, porém, entre irreparabilidade absoluta e irreparabilidade relativa. A primeira dá-se quando a indenização se mostra inidônea para satisfazer plenamente a vítima: por exemplo, a destruição de uma obra de arte não pode ser reparada por indenização. A segunda ocorre quando a indenização, embora não logrando o retorno ao status quo…

a obrigações de fazer ou não fazer, e antes da lei n. 10.444/02, referente às obrigações de entrega de coisa, a sentença que condenasse a parte simplesmente criava título executivo, que ensejava a ação de execução. Agora – para as primeiras, o simples reconhecimento da obrigação de fazer ou de não fazer oportuniza a tutela específica em prosseguimento, bem como o reconhecimento de obrigação de entrega de coisa, da mesma forma, simplesmente se cumpre (arts. 461 e 461-A),…

responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens. Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação. Seção V Dos Vícios Redibitórios Art. 441. A coisa…

formação e desenvolvimento e o seu cumprimento. Em uma compra e venda instantânea, estes momentos não são tão bem definidos, pois a paga do preço e a entrega da coisa ocorrem quase simultaneamente. Em um contrato de compra e venda parcelado, porém, se pode perceber esta diferenciação: até o momento do pagamento integral do preço, de todas as parcelas, e entrega definitiva da coisa, há diversas obrigações, ao lado da principal. É a análise dinâmica da obrigação, a obrigação como um…

de título executivo, judicial ou extrajudicial, a satisfação de seu direito mediante o uso da coerção ou da expropriação patrimonial contra o executado. 3. Espécies de execução A ação de execução é gênero, da qual são espécies a execução para entrega de coisa (certa e incerta), a execução das obrigações de fazer e de não fazer e a execução por quantia certa (contra devedor solvente e contra devedor insolvente). Na espécie da execução por quantia certa, inserem-se as subespécies da…