Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

instruir o Colegiado da Unidade a ter mais ciência e convicção no seu entendimento, fazendo-o, uma vez munido de melhores elementos, se fôr o caso, rever sua decisão. Neste sentido, conclui que, no caso da manutenção dessa decisão, quanto à exigência de entrega de novo relatório, deverá ser tomado o cuidado de também obedecer a esse procedimento. Sendo assim, acena contundentemente a consultoria para a irregularidade e inexistência do “procedimento de controvérsia” neste processo. Nos…

condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução. § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de…

obrigacional. Conseqüência disso é que a ação para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa não é ação fundada em direito real ou ação real. Antes da tradição não há direito real à entrega de coisa ou mesmo a possibilidade de se pedir a imissão na posse, mas apenas o direito de exigir o cumprimento da prestação obrigacional de entrega de coisa. 1.2 Ação para o cumprimento da prestação obrigacional de entrega de coisa Embora não exista direito real, o contrato de compra e…

da economia paterna. B O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira. C Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados…

extinção das obrigações, forma de liberação do devedor mediante a prestação da obrigação. No entanto sempre que pensamos em pagamento, logo vem a nossa mente o cumprimento de uma obrigação em dinheiro. Todavia, paga a obrigação o escultor que entrega a estátua que lhe havia sido encomendada, bem como o pintor que realiza o trabalho solicitado pelo cliente, ou seja: pagamento é o cumprimento da obrigação. Pagamento: cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código Civil dá o…

bairros da cidade. O contrato tinha a duração de doze meses. A empresa, entretanto, atrasou o cronograma de execução da obra em virtude de uma longa greve dos caminhoneiros, que impediu o abastecimento dos insumos necessários à construção. A partir do caso apresentado, responda aos itens a seguir. A) É possível a prorrogação do prazo de entrega da obra, nesse caso? Justifique. (Valor: 0,65) B) Considerando que tenha havido, por conta de um fato…

conflitos entre os condôminos, e assim poder esclarecer com doutrina, jurisprudência dominante e legislação vigente tem a dizer e resolver sobre este impasse trazido. Palavras-chave: Responsabilidade. Responsabilidade Civil. Condômino. Condomínio. Indenização. Propriedade. Direito das Coisas. Introdução A priori, o condomínio civil, ou condomínio geral, se desdobra em vários tipos e também possuindo suas origens a que se dá. Assim, suas formas se classificam dentro das mesmas,…

atividade empresarial diz respeito à habitualidade com que ela é exercida. A atividade não pode ser eventual. Ademais, é necessária pessoalidade. Isso quer dizer que o empresário deve participar das atividades, mas não sozinho. Ele deve contratar mão de obra para o desenvolvimento da empresa. Os contratados pelo empresário para desenvolvimento da atividade empresarial não são empresários, mais sim prepostos destes, sejam empregados ou prestadores de serviço, os quais com eles comungam…

interesse do credor. No entanto, também ao devedor interessa o cumprimento, para se liberar do vínculo a que se encontra adstrito. Se não efetuar o pagamento no tempo, local e forma devidos, sujeitar-se-á aos efeitos da mora. Consistindo a obrigação na entrega de coisa, enquanto não houver a tradição, permanece o devedor responsável pela guarda, respondendo por sua perda ou deterioração. Igual interesse podem ter também terceiros, como o dono da coisa dada em garantia de dívida alheia, o…

global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. 1. Na atual sistemática constitucional, o conceito de dano moral deve levar em consideração, eminentemente, a…