Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

3.2. Natureza jurídica a) contrato bilateral ou sinalagmático – caracterizado pela reciprocidade nas obrigações entre os contratantes; b)contrato oneroso – proporciona repercussão econômica; c) contrato real – é concretizado com a efetiva entrega do bem; d) contrato comutativo – as partes são cientificadas de suas obrigações no ato da elaboração; e)contrato informal, ou não solene – pois a lei não impõe maiores formalidades para a sua celebração; www.cers

outras providências.........................................................................................................................189. ABREVIATURA ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas AC Apelação Civil AI Agravo de Instrumento AP. Apelação AP.CRIM. Apelação Criminal C. Câmara CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal CFDD Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos CNPDC Comissão…

....................................................................................................................... 28 Agravo De Instrumento ................................................................................................. 30 Apelação ....................................................................................................................... 33 Embargos De Declaração…

dar início a novo processo de execução, com citação para entrega da coisa, mas bastava a expedição de mandado de reintegração, manutenção de posse ou despejo, a fim de que a sentença fosse cumprida. Com o tempo, a técnica da execução imediata se estendeu, de modo geral, para todos os títulos judiciais. Inicialmente foi adotada nas ações que tinham por objeto obrigações de fazer ou não fazer – artigo 461, CPC; depois nas obrigações de entrega de coisa diferente de quantia, dinheiro –…

prova do direito é o titulo executivo. g) Valor da causa: à toda causa deve ser atribuído um valor. Os critérios de fixação do valor da causa são encontrados nos artigos. 258 a 260 do CPC, toda vez que a pretensão possuir uma expressão econômica (indenização, partilha de bens, execução de título, etc.); Quando a pretensão não contiver uma expressão econômica aferível utilizaremos dois critérios jurisprudenciais, quais sejam: a capacidade econômica das partes, utilizando um dos…

1º disciplina: “Esta Lei estabelece as normas gerais sobre licitação e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e alocações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Já na Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que…

prestações que envolvam obrigação de dar como de fazer ou não fazer, não o obrigarão. (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 7ª ed., Forense Universitária, p. 485) Por sua vez, o professor Paulo Luiz Neto Lôbo, em sua obra Condições gerais dos contratos e cláusulas abusivas, Editora Saraiva, página 172, elencou algumas hipóteses de cláusula abusivas e, entre elas, destacou as que: f) Estabeleçam formas presumidas de…

é mais o de fundamentá-los, e sim o de protegê-los`` (Norberto Bobbio - ´´A era dos direitos``) RESUMO A presente monografia apresenta um estudo crítico e propositivo acerca da natureza jurídica da indenização pecuniária, em sede de responsabilidade civil por danos morais. Seu objetivo foi analisar os dispositivos constitucionais e legais que tratam do assunto, bem como os parâmetros defendidos pela doutrina e utilizados pela jurisprudência…

alem da deterioração da coisa Pode ser que não haja nada a substituir e mais que tenha que ser paga indenização Para tal precisará o vendedor constituir o comprador em mora interpelando-o judicialmente ou protestando o título O vendedor poderá em vez de resolver o contrato executar o contrato para exigir as prestações não pagas F- Venda sobre documentos O contrato é executado mediante a entrega de documentos que representam a coisa, ou seja, tradição simbólica da coisa II - DA…

participação do devedor, decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Deve ser enviada ao devedor para o aceite, caso não ocorra este é indispensável para o protesto (por falta de aceita e por falta de pagamento) o comprovante de entrega da mercadoria. As vezes a duplicata é enviada ao devedor e não é devolvida, nesse caso, pode o credor emitir uma triplicata. • Debênture Debênture é um título emitido pelas Sociedades Anônimas para estimular a criação de Capital de…