Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder…

em 04 nov. 10) | | |- Ponto Frio indenizará por não entregar fogão a cliente | | |O Ponto Frio foi condenado a pagar uma indenização de R$ 2.000, por danos | | |morais, por não entregar fogão a um cliente. Francisco Sousa adquiriu o | | |eletrodoméstico e pagou…

DUPLICATAS CARTAS DE COBRANÇAS CERTIDÃO DE PROTESTO CONTESTAÇÃO BALANÇO PATRIMONIAL DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS FLUXO DE CAIXA LISTA DE CREDORES LISTA DE EMPREGADOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PETIÇÃO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA RECURSO DE APELAÇÃO CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA ............................................ ............................................ ............................................ ............................................…

“A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento da dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorrido quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra”. Nesse aspecto do lapso temporal, também reside outra distinção em relação ao contrato de empreitada. A intenção da lei, orientada pela origem histórica do instituto ligado à…

da economia paterna. D O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira. QUESTÃO 13 Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.…

ou moral; e liame entre os dois primeiros. Configurando assim, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Podemos observar que este dispositivo traz que a indenização não se limita aos danos materiais, mas é de se observar a dificuldade, por falta de regulamento legislativo para aferição objetiva da fixação do valor de indenização por danos morais. Temos algumas excludentes de responsabilidade civil do Estado, que seriam os danos originados por caso fortuito, força maior, atos…

garantindo, como visto acima, pela Lei n. 8.987/95, como se constata no artigo 91 da Resolução 456/2000/ANEEL, confira-se: Art. 91 A concessionária poderá suspender o fornecimento, após prévia comunicação formal ao consumidor, nas seguintes situações: I atraso no pagamento da fatura relativa a prestação do serviço público de energia elétrica; § 1º A comunicação deverá ser escrito, específica e de acordo com a antecedência mínima a seguir fixada: 15 (quinze) dias para os casos…

início das obras – com término em dezembro de 2011. Durante a execução da obra, em 10 de julho de 2011, a fiscalização do contrato constata que o te e oà à a gilosoà eà seà situaà so eà le çolà d gua, fato que pode levar ao afundamento da pista caso não seja efetuada a alteração do projeto original, para que seja feito reforço de sua estrutura com a colocação de estacas de sustentação. A mudança equivale a cerca de 30% (trinta por cento) de aumento do valor inicial orçado para a obra.…

alegando inexigibilidade do título, pois a sentença ainda não havia transitado em julgado. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. (01) Na hipótese, é cabível a execução provisória da sentença que fixa alimentos, porque a apelação contra ela interposta é sempre recebida em seu efeito devolutivo. (02) O rito da constrição patrimonial adotado pelo exeqüente é impróprio, pois os alimentos somente podem ser executados por rito especial, com o pedido de prisão do…

contrato e, excepcionalmente, assegurar o pontual cumprimento da obrigação). 1. Histórico. O Código Civil de 1916, em seu art. 1.083, permitia expressamente, no que toca ao compromisso de compra e venda, o arrependimento. Dispunha, ademais, que o atraso do pagamento de uma das parcelas geraria o efeito da rescisão do contrato, situação em que o promitente comprador perderia todas as parcelas que já tinham sido pagas, bem como as benfeitorias (inclusive as necessárias) introduzidas no…