Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

e se deprimem por qualquer agressão que possa lhes trazer mácula. Ademais, a imagem de pessoa famosa projeta efeitos econômicos para além de sua morte, pelo que os seus sucessores passam a ter, por direito próprio, legitimidade para postularem indenização em juízo” (STJ 4a T., REsp. 268660-RJ, rel. Min. César Asfor Rocha, v.u., j. 21/2/2000, DJU 19/2/2001, apud NERY JR. e NERY, ob. citada, ps. 18-19). 2.2.1.2. Irrenunciabilidade e inalienabilidade A irrenunciabilidade dos direitos da…

credores. Sendo assim, deve se submeter a uma execução concursal destinada ao empresário. Na qual, todos terão seus direitos equiparados. (COELHO, Fabio Ulhoa, Op. Cit. p. 192). Todavia, a nosso ver, a mais completa definição de falência encontra-se na obra de Ricardo Negrão, que preconiza ser esse instituto: Um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido é arrecadado visando pagamento da universalidade de seus credores, de forma…

imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. O art. 243 CF fala “imediatamente”. Aí, matou a minha discricionariedade. A Administração tem que desapropriar sem indenização, por isso que falam que é confisco. Mais uma pequena advertência, que é posição do STF – Não se desapropria toda a fazenda, é…

telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará. Art. 357. São requisitos da citação por mandado: I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação; II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa. Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço. Art. 359. O dia designado para funcionário público…

stantibus de que se reveste a decisão ou sentença na parte que fixou o valor da multa diária. a) Verdadeiro b) Falso 9) Iniciada a execução de sentença, a eventual defesa do executado será feita por meio de: a) impugnação. b) embargos à execução. c) embargos de terceiro. d) apelação. 10) Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, admite­se a expropriação de bens públicos dominicais, por serem esses passíveis de alienação em hasta pública e, …

art. 495 – fala em reintegração art. 496 (pedido implícito – oficio pelo juiz) – converter reintegração em indenização, caso haja risco a subsistência do contrato (desaconcelhavel) contrato é intuitu personae em relação ao trabalhador. (quebrada a relação de confiança entre as partes, sendo abalada a pessoalidade, perde o sentido, sendo desejável a conversão da reintegração em indenização). ESTABILIDADE a CF universalizou o regime do FGTS e extinguiu o regime de estabilidade de…

EXECUTIVO JUDICIAL ......................35 8 TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS..........................................................41 8.1 Obrigações de fazer a não fazer – extrajudicial fases da execução.............42 8.2 Obrigações de entrega de coisa – título extrajudicial....................................44 9 DEFESAS DO EXECUTADO..................................................................................46 9.1 Impugnação ao cumprimento de…

previstos na Lei n 8.078, de 11 de Setembro de 1.990, revoga o Decreto n 861, de 9 de julho de 1.993, e dá outras providências...........189. ABREVIATURA ABNT AC AI AP. AP.CRIM. Associação Brasileira de Normas Técnicas Apelação Civil Agravo de Instrumento Apelação Apelação Criminal C. Câmara CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal CFDD Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos CNPDC Comissão Nacional Permanente de Defesa do…

contra a Fazenda Pública, desde o ajuizamento da execução até o recebimento do crédito pelo exequente. Também levanta-se e discute-se as principais controvérsias sobre o tema, sendo também enfocado a questão do atraso no pagamento do precatório e seus consectários, bem como a demora na entrega da prestação jurisdicional, sendo sugerido mudanças na legislação, a par inclusive do estudo do tema no direito comparado, onde evidencia-se as formas de procedimentos desta execução em diversos…

independência da sua personalidade perante a de seus membros, pode encontrar-se na posição de destinatário final numa relação consumidor/fornecedor, obtendo serviços ou produtos, como por exemplo a aquisição de utensílios para escritório, ou ainda de mão-de-obra autônoma para a reparação de equipamentos. Ainda nos artigos 17 e 29 do CDC, tem-se uma extensão do conceito de consumidor, nos chamados consumidores por equiparação. O primeiro artigo preceitua que "Para os efeitos…