Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

Abusiva de Ressarcimento de Custos; 16 Cláusula Abusiva de Modificação Unilateral do Contrato; 17 Cláusula Abusiva de Violação de Normas Ambientais; 18 Cláusula em Desacordo com o Sistema de Proteção ao Consumidor; 19 Cláusula Abusiva de Renúncia à Indenização por Benfeitorias Necessárias 1 A Proteção do Consumidor como Direito Fundamental: Lições Inaugurais In primo loco, releva-se imperioso salientar que, em decorrência dos feixes albergados na Constituição da República Federativa…

reiterativos: quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. Ex: apelação e recurso extraordinário - não-devolutivos ou iterativos: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios e embargos infringentes - mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator quanto como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo e apelação contra indeferimento de petição inicial. • No que se referem à…

Reformas processuais. ..................................................................................... 8 AULA 2. Teoria geral dos recursos................................................................................................ 15 AULA 3. Apelação ....................................................................................................................... 21 AULA 4. Estratégia recursal vs. abuso do direito de recorrer: pesos e contrapesos. ........................…

primeira, a indicar que não apenas as infrações concernentes ao não pagamento do tributo devido podem ser objeto de denúncia espontânea, como também aquelas referentes às obrigações acessórias, ou deveres instrumentais ou formais, tais como o atraso na entrega das declarações do imposto de renda; e ii) a segunda, a demonstrar que, se a lei dispuser diferentemente, a responsabilidade pela infração tributária poderá ser ilidida sem a efetuação do pagamento do tributo devido, restando para…

móvel. A propriedade vai se transferida após o pagamento total do preço, pois existe uma condição resolutiva. Venda sobre documentos Trata-se de venda onde a tradição da coisa é substituída pela entrega de um título representativo. Exemplo um vale CD. O pagamento é feito quando se entrega o documento e não quando troca o documento pelo bem. ( art. 529 e seguintes CC) DO CONTRATO DE TROCA E PERMUTA Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda,…

mediante pagamento, consensual (surge no acordo da vontade), comutativo (as partes sabem seus efeitos futuros), diferido (adiado) no futuro e não solene (pode ser verbal, por exemplo). Há três modalidades de locação: • de bem; • de serviço; • de obra. O art. 1º em seu parágrafo único da Lei nº 8.245 de 1991 aponta quais as locações que não estão abrangidas pela lei. Confira: Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: 1. de…

ocorre com o ferroviário. Somente não haverá indenização no caso de lesão que resultar exclusivamente do estado de saúde do passageiro, de sua culpa exclusiva ou força maior. A indenização, no entanto, é tarifada, tanto para o transporte nacional, como para o internacional. A lei fixa limites para indenizar morte ou lesão de passageiro ou tripulante, atraso no transporte, perda ou extravio de bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, bem como atraso, perda, destruição ou…

pela perda de uma chance, e sob quais parâmetros deve ser arbitrada à quantificação da indenização do dano. Assim, não obstante o exposto, conforme mencionado ao longo deste trabalho, a chance perdida é aconselhável e razoável que seja considerada apenas diante de situações em que a probabilidade de conseguir a vantagem esperada seja superior a 50%, já no que tange à quantificação do dano, a indenização deve ser pautada de acordo com a oportunidade tirada e não pela a obtenção da…

Execução para a entrega de coisa certa ou incerta Reforçar a distinção do regramento do cumprimento de sentença/títulos judiciais e execução de título extrajudicial; Avaliar o procedimento da execução da obrigação de dar coisa e suas particularidades, com destaque para os problemas advindos da fraude à execução e da destruição da coisa, exercitando o manejo das possibilidades oferecidas pelo sistema processual. Análise de caso (exercício) TALAMINI, Eduardo. Tutela jurisdicional para…

...........................10 10. DOS SINISTROS .................................................................................................................................................11 11. DA LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ...................................................................11 12. ESTIPULANTE…