Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

de descumprimento da obrigação. Como será explicado no presente trabalho, a indenização é mensurada de acordo com a extensão do dano causado pelo inadimplemento. Ainda, acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo inadimplemento, abordaremos, neste artigo, a mora, a cláusula penal, as perdas e danos, os juros e as arras. Além disso, breves comentários serão delineados quanto aos temas indenização pedagógica e indenização pela perda de uma chance. 2. ESPÉCIES DE INADIMPLEMENTO Inicialmente,

seguro-----------------------------------------------------------------------8 Procedimentos para recebimento do DPVAT-------------------------------------------8 Contratação do seguro DPVAT-------------------------------------------------------------9 Valores de indenização do DPVAT-------------------------------------------------------10 O IPVA em Goiás---------------------------------------------------------------------------------------11 Fato…

..............................................................5 2.1.1 – Da Carteira de Trabalho e Previdência Social...............................5 2.1.2 – Da Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social............7 2.1.3 – Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social........11 2.1.4 – Das Anotações..............................................................................11 2.1.5 – Das Reclamações por Falta ou Recusa de…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000111053 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1050114-63.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ECOLIFE MORUMBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS, é apelado RICARDO YAMAGUCHI. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento

podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. § 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando‑lhe breve prazo para a entrega do laudo. § 3o O exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. § 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. § 5o…

tão prestativa para a realização deste trabalho. Aos Professores desta instituição, por terem me ajudado a desvendar os caminhos do Direito. Aos meus Familiares, por estarem sempre ao meu lado. Dedico esta obra: Aos meus pais “Todas as escolhas têm perdas. Quem não estiver preparado para perder o irrelevante, não estará apto para conquistar o fundamental”. Augusto Cury…

acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa – art. 482, CC. Em certos PUC MINAS – Núcleo Universitário Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger 4 casos é também solene, pois além do consentimento, a lei exige uma forma para a sua celebração (art. 108, CC); c) oneroso: ambos os contratantes obtêm proveito, ao qual corresponde um sacrifício (comprador – pagamento do preço e recebimento da coisa; vendedor – entrega do bem e recebimento…

justificadamente: A) O réu (José) não terá que indenizar porque houve culpa exclusiva da vítima. B) O réu terá que indenizar porque violou o dever de cuidado – era previsível que alguém poderia saltar de um veículo parado em fila dupla. C) A indenização deverá ser reduzida porque houve na espécie culpa concorrente (art. 945 do Código Civil). D) O réu terá que indenizar porque o caso é de responsabilidade objetiva, pelo que é irrelevante a ocorrência de culpa. E) Nenhuma das…

somente no Brasil, como também nas doutrinas francesa e italiana, dentre outras. Guilherme Rizzo Amaral, citando Enrico Tullio Liebman, assim leciona: Chama-se astreintes a condenação pecuniária proferida em razão de tanto por dia de atraso( ou por qualquer unidade de tempo conforme as circunstancias), destinada a obter do devedor o cumprimento da obrigação de fazer pela ameaça de uma pena suscetível de aumentar indefinidamente.(Liebman apud Amaral, 2004, p. 84) Essa…

conforme procuração em anexo (documento 3), com endereço profissional nesta Cidade, na rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde receberá intimações, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXX, com sede nesta Cidade, na XXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede nesta Cidade, na rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a…