Apelação Fgts

habitualidade ou de existência de cláusula no contrato de trabalho, o valor correspondente será considerado no salário total do trabalhador para todos os efeitos, ou seja, integra a remuneração incidindo sobre estas parcelas os reflexos legais, tais como: FGTS, 13° salário, férias, RSR,... Como existem muitas divergências em torno desse pagamento, convém fixar algumas regras fundamentais que podem aclarar essa figura. Portanto, resta caracterizado o salário in natura: 1) quando…

Somente com a edição da Emenda Constitucional nº 32/2001, passou a ser vedada a utilização TRF3 - 27 de Outubro de 2003. TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 134388: AG 21823 SP 2001.03.00.021823-8 Processual Civil. Fgts. Decisão que Determina o Recolhimento das Custas de Preparo do Recurso de Apelação Interposto Pela Cef. Aplicação do Artigo 3º da Medida Provisória n.º 1984-22 de 27 de setembro de 2000. Inexistência de Inconsti...Inteiro Teor Ementa para Citação Andamento do Processo…

5.01.0012 Relator(a): Ives Gandra Martins Filho Julgamento: 07/05/2008 Órgão Julgador: 7ª Turma, Publicação: DJ 23/05/2008. Ementa DIREITO DE IMAGEM - JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL - NATUREZA SALARIAL - REFLEXOS LIMITADOS A FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS . Conforme estabelece o art. 5º, XXVIII, a, da CF, é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. Já o art. 42, § 1º, da Lei

dessa ferramenta é a sua desvinculação da remuneração dos empregados, prevista no dispositivo constitucional acima mencionado, que afasta a participação nos lucros e resultados da base de cálculo das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS. Verifica-se, no que tange à aplicação da Lei nº 10.101/00 para afastamento dos encargos trabalhistas e previdenciários, que a Justiça Federal comum e a Justiça Federal especializada em matéria trabalhista têm proferido decisões…

fornecer aos idosos, gratuitamente e independente da sua situação econômica, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação de sua saúde. (TJ-SC, Apelação Cível n. 2007.027096-9, de Chapecó, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Volnei Carlin, julgado em: 07/01/08)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS.…

convertidos em cruzeiros, até o máximo de Cr$ 50.000,00 (anteriormente NCz$ 50.000,00), devem ser corrigidos segundo os critérios do artigo 17 da Lei 7.730/89, com base no IPC (março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991). 4. Apelação desprovida.” (TRF 4ª - AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 2003.72.07.009109-9 / SC - TERCEIRA TURMA – Fonte DJU DATA:22/06/2005 PÁGINA: 842 – Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ) No mesmo sentido colaciona-se precedente do Superior Tribunal de…

contrárias à restituição valerão como contestação. Não havendo contestação pela massa, esta não será condenada em custas. § Poderá o juiz, a requerimento, possibilitar a produção de outras provas. Ao final, o juiz sentenciará. Da sentença, cabe apelação sem efeito suspensivo. FASE DE CONHECIMENTO § Quando em curso o pedido ou pendendo recurso, o requerente poderá, mediante caução, receber o o bem ou a quantia reclamada antecipadamente. § Havendo condenação da massa…

Rio Grande do Norte - TJRN, posto que, recentemente, exarou decisão no sentido de que, a partir do Código Civil de 2002, incide o artigo 406 como fator de correção, atrelado à Taxa SELIC, como vemos abaixo transcrito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). COBRANÇA DE DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER DAS SEGURADORAS QUE OPERAM NO SISTEMA. INCAPACIDADE LABORATIVA…

porquanto tempestivos. O segundo pronunciamento do Juiz, reformando o anterior, está a) correto, porque o erro material pode ser corrigido de ofício. b) incorreto, porque o Juiz somente em recurso de apelação poderia reformar sua sentença. c) incorreto, porque somente o Tribunal, em apelação, poderia reformar a sentença. d) incorreto, porque o Juiz somente em recurso de agravo poderia reformar sua decisão. e) correto, porque o Juiz, de ofício, pode retificar despachos de mero expediente.

MORA. TERMO INICIAL.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20,§3º, DE MODO A REMUNERAR CONDIGNAMENTE A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO RÉU DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036201481, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/11/2011) Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. OBRIGAÇÃO DE MEIO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA ADEQUADA E…