Apelação Fgts

1998/0062215-2 DJ 10.06.2002 p. 212 2.2. DA APLICAÇÃO DO IPC-IBGE EM FEVEREIRO DE 1991 (PLANO COLLOR II) Com o advento da Lei 8177 de 01/03/1991, como consequencia do Plano Collor II, restou alterada a forma de reajuste dos depósitos da Poupança e do FGTS, que passaram a ser vinculados a Taxa Referencial - TR, por forca do disposto do Artigo 12 daquela Lei, Bem como, as prestações e os saldos devedores dos contratos imobiliários passaram a serem reajustados por este critério. A…

apurado por intermédio de realização de perícia técnica, incluindo-se as integrações em aviso prévio proporcional, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas do abono constitucional de 1/3, FGTS, multa de 40% do FGTS e horas extras pagas e impagas. Caso o laudo pericial a ser realizado conclua pela caracterização da atividade como periculosa e insalubre, o reclamante desde já opta pelo adicional que lhe for mais favorável. …

cada filho nascido do casal, ou seja, um total de 30% (trinta por cento) do valor dos rendimentos brutos do alimentante. Uma vez, que o requerido ganha R$ 1200,00 (mil e duzentos reais) na sua profissão de motorista, e seria cabível esse valor. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE. 1. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso, considerando…

relativamente ao exercício de atividades profissionais regulamentadas. Temos como exemplo, a Caixa Econômica Federal, que é uma empresa pública, para intentar execução fiscal, como substituto processual do Fundo, com vistas a cobrar valores não recolhidos ao FGTS. Os herdeiros são responsáveis pelo tributos devidos até a abertura da sucessão, até a morte do devedor, desde que não pagos até a data da partilha, observando o limite do quinhão. Após a realização da partilha, com o…

medida anti-preclusiva, protesto (protesto não é recurso, é medida processual). Possibilidade de se admitir o recurso pelo princípio da fungibilidade: o momento para recorrer é oportuno, apenas se dá nome errado ao recurso – ex: interpõe recurso apelação (civilista) em 08 dias (no civil é 15 dias), ao invés de nomear de recurso ordinário. d.2.3) preparo A sua ausência importa na deserção, seja qual for das espécies. Art. 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§…

critério um sentimento, o afeto que leva as pessoas a se aproximares e constituírem uma família. REPERCUSSÃO PRÁTICA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR - Alimentos aos filhos maiores: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ESTUDANTE - ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Em se tratando de filho maior, mas que…

título executivo extrajudicial promovida pelo ora recorrido, em desfavor da EMGEA. Em 1.º Grau, o Douto Juízo monocrático extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Em grau de Recurso, a Egrégia Turma do TRF - 5ª Região negou provimento a apelação da Caixa. Irresignada, vem a CAIXA interpor o presente Recurso, objetivando a reforma do v. acórdão, fundamentada nas seguintes razões: II – DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO II.I - CONTRARIEDADE AO ART. 6º, §1º DA…

Frederico nos concede explicações com relação aos efeitos daqueles serem julgados concludentes ao ressaltar que “os embargos julgados procedentes impõem-se o reexame obrigatório, cabendo ao juiz enviar os autos ao tribunal ainda que não seja interposta apelação” Os embargos poderão ser baseados tanto por exagero de exação por parte da Fazenda Pública como pela falta de um dos critérios estabelecidos no artigo 202 do CTN. No tocante a permuta do bem penhorado, o citado doutrinador nos…

trabalhado, adicional de férias, quinquênios, adicional noturno, horas extras, 13º salário, repouso semanal remunerado e diárias superiores a 50% (cinquenta por cento) do salário. Não integram a base de cálculo: salário família; aviso prévio indenizado, FGTS pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que, dentro dos limites legais (alterada pela IN SRF nº 467/2004). OBS: A alíquota é de 1% (um por cento), sobre a base de cálculo. Sobre a…

conciliação; art. 893 parágrafo 1º , principio irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, art. 791 ius postulandi; princípio da oralidade; art 820 principio da imediatidade; Atos, termos e prazos Prescrição: bienal e quinquenal. Exceção FGTS = 30 anos, não corre prescrição o menor aprendiz ou vinculo para fins de aposentadoria. Ato: qualquer manifestação que ocorra no processo. Termo: registrar (colocar no papel) Prazo: prazo que ambas as partes tem para realizar em ato,…