Apelação Fgts

podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida. B) Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo. C) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito. D) Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa-crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual…

inserto na tabela inserida no anexo II, da Lei nº 9782/99, é razoável e observa o princípio da isonomia, uma vez que os fatores utilizados para alcançar o cálculo da taxa permitem estimativa da atuação estatal concernente a cada contribuinte. 4. Apelação desprovida 6.4 CONTRIBUIÇOES SOCIAIS A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incide sobre as pessoas jurídicas e entes equiparados pela legislação do Imposto de Renda e se destina ao financiamento da Seguridade Social,…

crime contra o Banco Central é julgado pela justiça estadual ou federal, a depender da organização judiciária do estado em que localizada a agência do Banco Central vítima do crime. D) crime político é julgado pela justiça federal e o recurso é o de apelação para o TRF. 4) As provas no processo penal são tema de extrema relevância. Costuma-se até mesmo dizer entre os leigos que o que não está provado não existe. Com relação aos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta…

SUM:000235 Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200101000367411 Processo: 200101000367411 UF: DF Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 07/05/2008 Documento: TRF10278461 Fonte e-DJF1 DATA:31/07/2008 PAGINA:177 Decisão A Turma, por maioria, preliminarmente, rejeitou a questão de ordem suscitada, e, por unanimidade, negou provimento á apelação. Ementa DIREITO ECONÔMICO. VENDA CASADA E CRIAÇÃO ILEGÍTIMA DE…

recursos cabíveis será possível quando a sentença conclusa por carência ou pela improcedência da ação que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição produzindo seus efeitos depois de confirmada pelo tribunal, e da que julgar procedente a ação caberá apelação com efeito suspensivo. Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento. Com relação as sentenças e decisões proferidas contra autor da ação suscetíveis de recurso, poderá qualquer cidadão e também o Ministério público…

Todavia, conforme será amplamente demonstrado a seguir, o pleito da Autora não merece acolhimento. Da Contratação do Serviço A Ré presta serviços no seguimento imobiliário, especificamente na assessoria para pleitear financiamento e/ou saque de FGTS junto a agentes financeiros intervenientes, sendo certo que não possui nenhuma ingerência na avaliação de documentos do imóvel objeto de compra e venda, na engenharia do mesmo ou na liberação do crédito ao comprador. Ora,…

15 - Intervenção de terceiros no processo civil 2.16 - A prova no processo civil: proposição, produção e valoração 2.17 - Processo de execução fiscal: aspectos relevantes 2.18 - Atuação do Advogado na Arbitragem 2.19 - As mudanças nos Recursos de Apelação, Especial e Extraordinário 2.20 - Processo virtual e as garantias Constitucionais 2.21 - Súmula vinculante 2.22 - Processo de Execução Reformado 2.23 - Execução de Títulos Judiciais – Lei nº 11.232/05 e Prerrogativas do Advogado 2.24 -…

Intervenção de terceiros no processo civil 2.16 - A prova no processo civil: proposição, produção e valoração 2.17 - Processo de execução fiscal: aspectos relevantes 2.18 - Atuação do Advogado na Arbitragem 2.19 - As mudanças nos Recursos de Apelação, Especial e Extraordinário 2.20 - Processo virtual e as garantias Constitucionais 2.21 - Súmula vinculante 2.22 - Processo de Execução Reformado 2.23 - Execução de Títulos Judiciais – Lei nº 11.232/05 e Prerrogativas do Advogado…

TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. NAO SE APLICA AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL AS HIPOTESES DE CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR, POSTO QUE A OBRIGACAO DO ARRENDATARIO É O DE PAGAR ALUGUERES, ASSUMINDO DESSA FORMA OS RISCOS DO NEGOCIO.” TJ-PR - Apelação Cível: AC 900627 PR Apelação Cível - 0090062-7 Excelência! , Seguindo essa linha de raciocínio a autonomia é pedra de toque na execução do objeto do contrato e o reclamante não as tinha, onde poderia o empregador, inclusive, contratar…

ou seja, na própria casa do empregado. A CLT estabelece que em nada difere o trabalho realizado no estabelecimento da empresa e o realizado na residência do empregado art°6° da CLT. O empregado que trabalha em seu domicilio também tem direitos ao FGTS, 13° salário repouso semanal remunerado, aviso prévio, equiparação salarial entre outros direitos assegurados pela legislação trabalhista e previdenciária; o empregado trabalhando em sua residência, fica obrigado a observar as normas de segurança e